ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de reajuste anual dos vencimentos aos servidores profissionais do cargo de Professor, para o fim específico de atualização acorde ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, conforme preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores profissionais do cargo de Professor da Educação Básica do Município de Leopoldina, reajuste, passando o vencimento base do salário de cada categoria a ser o seguinte:
I – para os professores da Educação Básica PEB I - vencimento inicial (letra A) de R$2.798,67 (Dois mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), e demais letras conforme planilha em anexo;
II – para os professores da Educação Básica PEB II e PEB III - vencimento inicial (letra A) de R$2.985,16 (Dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), e demais letras conforme planilha anexo;
III – para os especialistas em Educação Básica - vencimento inicial (letra A) de R$3.402,39 (Três mil, quatrocentos e dois reais e trinta e nove centavos), e demais letras conforme planilha anexo;
Parágrafo Único: O percentual necessário à adequação do salário atual ao vencimento base reajustado atende aos termos que preceitua o artigo 5º da Lei Federal n.º11.738/2008, e será custeado com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB), com recursos da Complementação do FUNDEB – VAAT e com recursos do Tesouro Municipal, sendo um reajuste de 15% (quinze por cento).
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias que, se necessário, serão suplementadas.
Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 15 de março de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
LÚCIA LOPES HORTA
Secretária Municipal de Educação
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TABELA COM REAJUSTE CONFORME NOVO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO - EXERCÍCIO 2023 |
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PEB I |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
R$ 2.798.67 |
R$ 2.854.65 |
R$ 2.911.74 |
R$ 2.969.98 |
R$ 3.029.38 |
R$ 3.089.96 |
R$ 3.151.76 |
R$ 3.214.80 |
R$ 3.279.09 |
R$ 3.344.68 |
R$ 3.411.57 |
R$ 3.479.80 |
|
|
PEB II |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
R$ 2.985.16 |
R$ 3.044.86 |
R$ 3.105.76 |
R$ 3.167.87 |
R$ 3.231.23 |
R$ 3.295.86 |
R$ 3.361.77 |
R$ 3.429.01 |
R$ 3.497.59 |
R$ 3.567.54 |
R$ 3.638.89 |
R$ 3.711.67 |
|
|
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
H/A |
R$ 22.11 |
R$ 22.55 |
R$ 23.01 |
R$ 23.47 |
R$ 23.94 |
R$ 24.41 |
R$ 24.90 |
R$ 25.40 |
R$ 25.91 |
R$ 26.43 |
R$ 26.95 |
R$ 27.49 |
|
PEB III |
R$ 2.985.16 |
R$ 3.044.86 |
R$ 3.105.76 |
R$ 3.167.87 |
R$ 3.231.23 |
R$ 3.295.86 |
R$ 3.361.77 |
R$ 3.429.01 |
R$ 3.497.59 |
R$ 3.567.54 |
R$ 3.638.89 |
R$ 3.711.67 |
|
Especialistas |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
R$ 3.402.39 |
R$ 3.470.44 |
R$ 3.539.85 |
R$ 3.610.64 |
R$ 3.682.86 |
R$ 3.756.51 |
R$ 3.831.64 |
R$ 3.908.28 |
R$ 3.986.44 |
R$ 4.066.17 |
R$ 4.147.49 |
R$ 4.230.44 |
|
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:9778919C