ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.957, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a recolher, apreender, guardar e destinar os animais de médio e grande porte, encontrados soltos em vias e logradouros públicos do Município de Curvelo, para fins de segurança viária, proteção da saúde pública e bem-estar animal.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se animais de médio e grande porte:
I – os equinos, asininos, muares e suínos;
II – os bovinos e bubalinos;
III – os demais animais cujo porte se equipare aos especificados nos incisos I e II deste artigo.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se soltos os animais de médio e grande porte que:
I – se encontrem em vias ou logradouros públicos sem a supervisão direta e imediatas de seu proprietário ou responsável;
II – sejam conduzidos, mantidos ou transportados de forma desordenada, sem contenção adequada ou sem a devida assistência do proprietário ou responsável.
Art. 4º O abandono de animais de médio e grande porte em vias e logradouros públicos é proibido e constitui infração grave, nos termos do art. 138 da Lei Complementar Municipal nº 151, de 28 de dezembro de 2020, estando os animais encontrados nessas condições sujeitos a recolhimento por equipes designadas pelo Poder Executivo, observadas as normas sanitárias e de bem-estar animal.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, poderão atuar em conjunto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal do Agronegócio e a Gerência de Trânsito da Assessoria de Assuntos Estratégicos, em parceria com a Polícia Militar Ambiental e com demais entidades ou empresas conveniadas.
Art. 5º Os proprietários ou responsáveis deverão manter os animais de médio e grande porte sob guarda responsável, em local seguro e adequado, de forma a impedir seu escape para vias e logradouros públicos.
Art. 6º As atividades de apreensão, recolhimento, transporte, guarda e atendimento dos animais poderão ser executadas pelos órgãos municipais competentes ou, mediante cooperação, por entidades públicas ou privadas, inclusive profissionais ou empresas contratadas, conveniadas ou parceiras, assegurada a observância da legislação federal, estadual e municipal de proteção animal.
Parágrafo único. Para a execução das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e termos de colaboração, realizar chamamento público para cadastramento de interessados ou contratar pessoa física ou jurídica especializada, observada a legislação aplicável.
Art. 7º No ato da apreensão, será lavrado o Termo de Apreensão e Transporte, contendo:
I – descrição detalhada do animal, incluindo espécie, raça, cor, tamanho e outras características relevantes;
II – data, horário e local da ocorrência;
III – registro fotográfico do animal e do local da apreensão;
IV – assinatura do servidor responsável pela apreensão e de duas testemunhas, quando possível;
V – assinatura do proprietário ou responsável pelo animal, caso o mesmo compareça ao local da ocorrência.
Art. 8º O proprietário ou responsável, quando identificado, será notificado e poderá obter a liberação do animal no prazo máximo de dez dias, mediante:
I – comprovação da propriedade ou da posse, por documento idôneo ou por outro meio admitido em direito;
II – pagamento da multa prevista nesta Lei e, quando cabível, das taxas estabelecidas no Código Tributário Municipal, bem como o ressarcimento das despesas extraordinárias decorrentes de atendimentos veterinários específicos ou de alto custo, necessários à preservação da saúde e integridade do animal;
III – assinatura de Termo de Responsabilidade pelo Animal.
Art. 9º Para fins de responsabilização administrativa dos proprietários ou responsáveis pelos animais de médio e grande porte recolhidos pelo Município, ficam instituídas as seguintes penalidades e sanções, com valores expressos em Unidade Fiscal do Município (UFM):
I – multa por animal solto em via ou logradouro público:
a) 120 (cento e vinte) UFM;
b) 360 (trezentos e sessenta) UFM, quando houver lesão ao animal;
c) 480 (quatrocentos e oitenta) UFM, quando ocorrer óbito do animal;
II – Taxa de Fiscalização Ambiental, nos termos do Anexo X do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. As multas previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I deste artigo serão aplicadas em dobro em caso de reincidência, conforme os valores fixados nas respectivas alíneas.
Art. 10. O proprietário ou responsável deverá ressarcir ao Município as despesas extraordinárias comprovadamente realizadas com atendimentos veterinários específicos, complexos ou de alto custo, indispensáveis à preservação da saúde e integridade do animal, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O ressarcimento de que trata o caput deste artigo não afasta a aplicação das multas previstas nesta Lei nem das taxas estabelecidas no Código Tributário Municipal.
Art. 11. Não sendo identificado o proprietário ou responsável, ou não sendo o animal reclamado no prazo de dez dias, contados da notificação, o Município poderá proceder à sua destinação:
I – por leilão público;
II – por doação a organizações, instituições de ensino ou pesquisa, ou a entidades de proteção animal;
III – por adoção responsável;
IV – por eutanásia, em caráter excepcional, quando estritamente autorizada por normas sanitárias e mediante laudo veterinário.
Parágrafo único. Eventuais valores obtidos na alienação do animal serão destinados ao ressarcimento das despesas decorrentes de sua apreensão, manejo e guarda ou a fundo próprio.
Art. 12. O Município manterá canal permanente de denúncias e atendimento, integrado à Secretaria de Meio Ambiente e Ouvidoria Municipal, destinado ao recebimento de informações sobre animais soltos, com registro e protocolo de atendimento das ocorrências.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 30 de dezembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:9783AA83