ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.481, DE 21 DE JUNHO DE 2023

“Altera a Lei Municipal nº 2.108, de 25 de março de 2014, que “dispõe sobre a concessão de diárias de viagens e seus respectivos valores, no âmbito da Câmara Municipal de Prados - MG e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Prados aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 3º, com seus respectivos parágrafos, da Lei Municipal nº 2.108, de 25 de março de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - O valor da diária de viagem estabelecida pela presente Lei será de:

§1º - Alimentação e locomoção no local de destino:

I - Para localidades distantes até 60 KM (sessenta quilômetros) do Município de Prados - MG, o valor equivalerá a R$61,90 (sessenta e um reais e noventa centavos);

II - Para localidades cuja distância esteja compreendida entre 61 KM (sessenta e um quilômetros) até 180 Km (cento e oitenta quilômetros) do Município de Prados - MG, o valor equivalerá a R$123,80 (cento e vinte e três reais e oitenta centavos);

III - Para localidades cuja distância exceda 181 Km (cento e oitenta e um quilômetros) do Município de Prados - MG, o valor equivalerá a R$154,75 (cento e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos).

§2º - Pernoite:

I - Quando o compromisso a ser atendido exigir pernoite em quaisquer das localidades previstas neste artigo, o valor das diárias sofrerá um acréscimo equivalente a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) por pernoite realizada, com exceção do Distrito Federal, cujo acréscimo será de R$400,00 (quatrocentos reais).

§3º - Deslocamento ao destino:

I - Nas hipóteses em que a Câmara Municipal não disponibilizar meio de transporte visando aos deslocamentos de que trata esta Lei, os valores das diárias de viagem sofrerão acréscimo equivalente a:

a) R$50,00 (cinquenta reais), para a hipótese prevista no inciso I do §1º deste artigo;

b) R$150,00 (cento e cinquenta reais), para a hipótese prevista no inciso II do §1º deste artigo;

c) R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), para as hipótese prevista no inciso III do §1º deste artigo.

II - Quando o deslocamento se verificar para o Distrito Federal, além do valor estabelecido na alínea “c” do inciso I do § 3º do art. 3º desta Lei, a Câmara Municipal arcará com os custos necessários à aquisição das respectivas passagens aéreas.”

 

Art. 2º - Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.108, de 25 de março de 2014, permanecem inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 21 de junho de 2023.

 

LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Ludgero da Mata e Sousa
Código Identificador:978432CE