ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.256, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO. 

 

Autoria: Vereador Moacir Júnior Cad Vieira.

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Administração Pública Direta divulgará a demanda atendida e a lista de espera por vagas nas Creches do Município de Tupaciguara.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deverá ser realizada apenas pela identificação das iniciais do nome do interessado através da página eletrônica da Prefeitura Municipal de Tupaciguara e será atualizada a cada 03 (três) meses.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que se fizer necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 21 de novembro 2023.

 

VER. DALMO SALVIANO SANTANA

Presidente

 

VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES

Vice Presidente

 

VER. ENIR FERREIRA DE LIMA JÚNIOR

1º Secretário

 

VER. FERNANDO DO VALE BORGES

2º Secretário

 


Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:97AC9A6A