ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.767, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE DISCIPLINA O USO DE CAÇAMBAS ESTACIONÁRIAS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS PARA RECOLHIMENTO DE ENTULHOS PROVENIENTES DE OBRA PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N. º 1.877, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 1.767, de 25 de fevereiro de 2014, que disciplina o uso de caçambas estacionárias nas vias e logradouros públicos para recolhimento de entulhos provenientes de obra particular e dá outras providências.”
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal n.º 1.767, de 25 de fevereiro de 2014, que passa a ter a seguinte redação.
“Art. 4º - É de inteira responsabilidade da empresa contratada a colocação, disposição e retirada da caçamba na via pública.
§ 1º A responsabilidade da empresa contratada durante a colocação, a disposição e a retirada da caçamba da via pública estende-se ainda a eventuais danos causados a bens públicos ou privados, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei e na legislação de regência.
§ 2º O descarte dos entulhos das caçambas retirados das vias públicas deverá ser realocado em aterro municipal, devidamente licenciado, pela empresa contratada, sob pena de incursão nas sanções previstas nesta lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 24 de outubro de 2018.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
MANUEL CAMILO CAMPOS
Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Públicos
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:97AF3B6B