ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECRETO Nº 4.275 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026 "CRIA O COMITÊ MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PERDIZES".
DECRETO Nº 4.275, DE 03 DE SETEMBRO DE 2026
Cria o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização do Município de Perdizes, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIZES, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.939, de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO a importância da articulação entre os diferentes segmentos da comunidade educacional para o planejamento, acompanhamento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização de Perdizes, órgão de caráter consultivo e de acompanhamento, destinado a apoiar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização terá como finalidade promover a articulação, o acompanhamento e o fortalecimento das ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. O Comitê exercerá suas atribuições de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos, conselhos, instituições e segmentos envolvidos na política educacional do Município.
Art. 3º - O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização será composto por representantes dos seguintes segmentos:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – das equipes gestoras das escolas da Rede Municipal de Ensino;
III – dos coordenadores pedagógicos das escolas da Rede Municipal de Ensino;
IV – dos professores alfabetizadores;
V – do Conselho Municipal de Educação;
VI – do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, quando couber;
VII – de outros órgãos, entidades ou instituições, públicos ou privados, que venham a ser convidados, conforme a necessidade.
Art. 4º - O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização de Perdizes fica constituído pelos seguintes representantes:
I – REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Titular: Ana Maria Martins Melo
Suplente: Eliane Maria de Oliveira Barbosa
II – REPRESENTANTES DAS EQUIPES GESTORAS DAS ESCOLAS:
Titular: Márcia Inês de Paula Barbosa
Suplente: Neli Ane Carrilho Araújo
III – REPRESENTANTES DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS DAS ESCOLAS:
Titular: Roselaine Beatriz da Silva
Suplente: Emilene Beatriz Pereira Rocha
IV – REPRESENTANTES DOS PROFESSORES ALFABETIZADORES:
Titular: Claudeisia dos Santos Silva Morais
Suplente: Claudete Maria Borges
V – REPRESENTANTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
Titular: Ana Carolina Silva
Suplente: Reginaldo Antônio Fraga
VI – REPRESENTANTES DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB:
Titular: Christian Markes Almeida
Suplente: Luís Fernando Guimarães
Art. 5º - Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização:
I – acompanhar a implementação das ações e estratégias da Política Municipal de Alfabetização;
II – promover a articulação entre os diferentes segmentos envolvidos nas ações de alfabetização;
III – acompanhar os resultados das ações de alfabetização desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino;
IV – contribuir para o planejamento e o aperfeiçoamento das ações destinadas à alfabetização;
V – propor medidas e estratégias que contribuam para a melhoria dos indicadores de alfabetização dos estudantes; e
VI – exercer outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - A participação dos membros do Comitê será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 7º- A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Municipal de Governança da Alfabetização.
Art. 8º - Os casos omissos e as situações não previstas neste Decreto serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes, MG, 03 de setembro de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:97CEB665