ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI COMPLEMENTAR N.º 191, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

Altera o Anexo Único da Lei Complementar n.º 99, de 10 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias no âmbito do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar Municipal n.º 99, de 10 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º. Fica alterado o art.10 da Lei Complementar Municipal n.º 99, de 10 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 10. Ficam criadas oitenta e sete funções públicas de Agente Comunitário da Saúde e cem funções públicas de Agente de Combate às Endemias, com a carga horária e respectiva remuneração constantes do Anexo Único desta Lei Complementar."

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 7 de agosto de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 191, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

 

ANEXO ÚNICO

 

QUADRO DE VAGAS, ESCOLARIDADE, JORNADA SEMANAL E VENCIMENTO

 

(Altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 99, de 10 de dezembro de 2013)

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

Nº DE FUNÇÕES CRIADAS

ESCOLARIDADE EXIGIDA/REQUISITOS

JORNADA SEMANAL

VENCIMENTO (R$)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

Agente de Combate às Endemias

100

Ensino Fundamental e conclusão, com aproveitamento, do curso introdutório de formação inicial e continuada.

40H

3.050,78


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:97CF86AF