ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 8.173 FIXA O NOVO VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, COM BASE NO DISPOSTO NO §§ 2º E 3º DO ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 E NO §§ 2º E 3º DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR
DECRETO Nº. 8.173
Fixa o novo valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, com base no disposto no §§ 2º e 3º do art. 80 da Lei Complementar nº. 002/11 e no §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014 e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais constantes dos inciso IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM, c.c. o disposto no §§ 2º e 3º do art. 80 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, prevê que o valor concedido a título de auxílio alimentação de que trata o caput do referido artigo e o disposto no §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014, que assegura benefício idêntico aos servidores públicos pertencentes ao quadro funcional da Autarquia SAAE, tendo, ambos dispositivos, como data base o mês de janeiro, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) acumulado dos últimos 12 (doze) meses do exercício anterior, ou outro índice que vier a substituí-lo em caso de extinção; considerando o disposto no Inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº. 173, de 27/05/2020, que proíbe a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); considerando que o IGP-M apresentou variação de 23,14% (vinte e três vírgula quatorze por cento) e o IPCA apresentou no mesmo período variação de 4,52% (quatro vírgula cinqüenta e dois por cento); considerando que a revisão geral anual é garantia constitucional dos servidores municipais;
DECRETA:
Art. 1º. Fica o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, fixado em R$282,20 (duzentos e oitenta e dois reais e vinte centavos) para o exercício de 2021, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado em 4,52% (quatro vírgula cinqüenta e dois por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2020, em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 80 da Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, e nos §§ 2º e 3º do art. 36 da Lei Complementar nº. 005/14, de 21/07/2014.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de janeiro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
Secretário Municipal de Governo
WJL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:97D840CD