ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 07/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – ART. 30 E 32 DA LEI 13.019/14.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Saúde
OSC:Lar São José Da Sociedade São Vicente De Paula, CNPJ: 18.267.179/0001-03.
Objeto:Contratar cuidadores sociais capacitados para garantir cuidados integrais, humanizados e de qualidade aos idosos residentes no Lar São José da Sociedade São Vicente de Paulo de João Monlevade/MG, promovendo o bem-estar, a dignidade e a segurança dos residentes, além de atender às suas necessidades físicas, emocionais e sociais de maneira personalizada e respeitosa.
Vigência:10 (dez) meses – 1º de março de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Valor Global:R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser repassado em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Dotação orçamentária:Dotação orçamentária: 02015001.1030210032.103 – 33.50.43.00 – FONTE 15000001002 – FICHA 470 e as que vierem a substituir.
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de Chamamento Público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
O Lar São José da Sociedade São Vicente de Paula é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, que presta serviço de proteção especial, na modalidade Alta Complexidade, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (resolução nº. 109 de 11 de novembro de 2009).
Fundado em dezembro de 1960 em João Monlevade, como o Asilo Lar José, situado na Rua Padre Eustáquio, no bairro Laranjeiras. Gerido pela Sociedade São Vicente de Paula, entidade civil beneficente e de assistência social, o asilo está vinculado ao Conselho Central São Bento.
Sendo uma das entidades mais antigas e respeitadas de João Monlevade, o Lar São José tem por finalidade a prática da assistência social e da promoção humana, atendendo, em regime de internato, pessoas idosas, proporcionando-lhes assistências como alimentação, vestuário, medicamentos, atendimento médico e terapêutico, incentivo a práticas religiosas e atividades de lazer.
Atualmente, o Lar São José é administrado por uma diretoria composta por presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário, além de ter um Conselho Fiscal, no qual atuam três titulares e três suplentes. O mandato da diretoria é de dois anos.
A parceria, ora proposta, visa proporcionar apoio financeiro, no sentido de somar ações para fortalecer os trabalhos desenvolvidos em prol daInstituição de Longa Permanência para Idosos que atualmente, abriga cerca de 35 idosos.
O Lar São José é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. A OSC encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Saúde e no Conselho Municipal de Assistência Social e apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014 e Decreto 112/2018, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização da parceria.
Diante do exposto, e por ser a única Organização situada dentro do Município de João Monlevade com toda esta experiência e reconhecimento, entendemos haver motivação válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público,conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.
RAQUEL DE SOUZA PAIVA DRUMOND
Secretária Municipal de Saúde
Fica autorizada a celebração do Termo de Fomento com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:97F29F27