ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PARECER Nº 01, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MURIAÉ
PARECER Nº 01 de 28 de outubro de 2026
ASSUNTO: Homologa e aprova Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar da Rede Municipal de Educação de Muriaé- MG.
HISTÓRICO
Considerando a solicitação dirigida a este conselho para apreciação e aprovação do Projeto Político Pedagógico e Regimento Escolar das Escolas abaixo relacionadas por um período de três anos.
1. Escola Municipal Candido Portinari
2. Escola Municipal Edmen Germano de Alvarenga
3. Escola Municipal Maria Hastenreiter Dornelas
4. Escola Municipal Mª do Carmo Cerqueira Castro
5. Escola Municipal Alzira Chaves Lacerda
6. Escola Municipal Odaléia O.M. De Azevedo
7. Escola Municipal Cléria Ticon Carneiro
8. Escola Municipal Gilberto José Tanus Braz
9. Escola Municipal Profª Zélia de Barros Carneiro
10. Escola Municipal Ricardo Oliveira Morais de Azevedo
11. Escola Municipal Sebastião Laviola
12. Escola Municipal Nelson Cardoso de Melo
13. Escola Municipal José Miguel Muahad
14. Escola Municipal Onea Lopes Gouvea
15. Escola Municipal Jesus Francisco De Araújo
16. Escola Municipal Prof.ª Stella Fidelis
17. Escola Municipal Antônio Canedo
18. Escola Municipal Valdevino Santos Mendes
19. Escola Municipal Prof.ª Esmeralda Vianna
20. Escola Municipal Maria Aleluia Soares Bittencourt
21. Escola Municipal Prof.ª Ionyr Bastos Dias
22. Escola Municipal Joaquim Ribeiro de Carvalho
23. Escola Municipal Clara de Castro Rogério
24. Escola Municipal Prof.ª Zuleima Cesar De Araújo
25. Escola Municipal Prof.ª Terezinha Mª Oliveira Ribeiro
26. Escola Municipal Prof.ª Elza Rogério
27. Escola Municipal Irene Pereira Dias Nunes
28. Escola Municipal Sylla Macedo
29. Escola Municipal Ermyro Teixeira De Siqueira
30. Escola Municipal Maria Quitéria Peres Shelb
31. Escola Municipal Sérgio Lúcio Fernandes do Amaral
32. Escola Municipal Maria Amelia Calais
33. Escola Municipal Oduvaldo Aleixo
34. Escola Municipal Aristóteles Silva Braga
35. Escola Municipal Antônio Pereira e TV
36. Escola Municipal Presidente Tancredo Neves
37. Escola Municipal Paschoal Demarque
38. Escola Municipal Antonio Fortini
39. Escola Municipal Dejanira Passoni De Oliveira
40. Escola Municipal Yolanda Cerqueira
O Regimento Escolar é o instrumento normativo que disciplina a organização administrativa, pedagógica, disciplinar e didática da unidade escolar, em consonância com a Proposta Pedagógica (Projeto Político-Pedagógico) e com a legislação educacional vigente (LDB – Lei nº 9.394/1996, arts. 12, 13 e 14).
Verificou-se que o documento apresenta identificação da unidade, ato de criação/autorização de funcionamento, finalidades e princípios, estrutura e numeração adequadas, e ausência de campos em branco ou remissões incorretas.
HISTÓRICO
O Regimento foi examinado à luz de, entre outras normas:
- Constituição Federal e 1988 (arts. 205 a 214);
- Lei nº 8.069/1990 (ECA), com todas as alterações;
- Lei nº 9.394/1996 (LDB);
- Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão);
- Lei nº 13.185/2015 (Programa de Combate à Intimidação Sistemática – Bullying);
- Lei nº 14.811/2024, que instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nas instituições de ensino e criminalizou o bullying e o cyberbullying;
- Lei nº 14.819/2024 (Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares);
- Lei nº 13.431/2017 (proteção integral de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência);
- Código Penal atualizado;
- Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas);
- Plano Nacional de Educação vigente e Plano Municipal de Educação;
- Diretrizes Curriculares Nacionais e Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
- Normas do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de MG e Conselho Municipal de Educação de Muriaé, aplicáveis;
Analisou-se a coerência do Regimento com o Projeto Político-Pedagógico quanto a currículo, organização do tempo escolar, avaliação da aprendizagem, recuperação, progressão, classificação e reclassificação, frequência, atendimento educacional especializado e gestão democrática.
Verificou-se a previsão de órgãos colegiados (Conselho Escolar, direitos e deveres de estudantes, famílias e profissionais, e regime disciplinar compatível com o ECA e com a proteção integral.
De acordo com os arts. 11 e 12 da LDB, cabe aos Municípios organizar seu sistema de ensino e às unidades escolares elaborar e executar sua proposta pedagógica, assegurando a observância das normas comuns e das do respectivo sistema. O Regimento Escolar, ao concretizar essa proposta, deve ser submetido ao órgão normativo do sistema para aprovação. Tendo sido verificada a observância da legislação educacional e a coerência com o Projeto Político-Pedagógico, o documento reúne condições de aprovação. [Adaptar se o município não possuir sistema próprio.
PARECER:
CONCLUSÃO: Levando em conta todo o exposto, este conselho manifesta-se de favorável à aprovação dos Projetos Políticos Pedagógicos e Regimentos das instituições acima citadas para o período de 28/10/2026 a 28/10/2029, cabendo as unidades escolares dar ampla divulgação ao documento à Comunidade Escolar.
Participaram da análise deste processo os conselheiros nomeados pelo Decreto nº 13.907 de 28/11/2025.
Registra-se Publique e cumpra-se
CONSELHEIROS
Nome: Maria Cristina Navarro de Aquino Ribeiro
Nome: Suelane Silva da Rocha
Nome: Percília Rocha de Aguiar
Nome: Arthur da Costa Orlando
Nome: Marilene Machado
Nome: Mariana Castro Mayrink
Nome: Malvina de Oliveira
Nome: Luciane de Oliveira Leite
Nome: Paula Carvalho Lima Leite
Nome: Bethânia Oliveira Marinho
Nome: Wagda Andrade Marge
Muriaé, 28 de outubro de 2026.
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:97F2CFC4