ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.251 DE 07 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 283.543,21 (duzentos e oitenta e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

334

255

02.18.10.302.0008

1027 - Estruturações da Rede de Atenção Secundária e terciária

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

84.127,45

334

254

02.18.10.302.0008

1027 - Estruturações da Rede de Atenção Secundária e terciária

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

92.305,70

318

264

02.18.10.301.0008

1026- Estruturações da Rede de Atenção Primaria

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

56.187,00

318

255

02.18.10.301.0008

1026 - Estruturações da Rede de Atenção Primariam

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

50.923,06

Total

283.543,21

 

Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 1º será utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas seguintes contas bancárias do Banco do Brasil: C/C 23.557 (fonte 164) / C/C 26.287-0 (fonte 155) / C.C. 25.323-5 (fonte 154) / C/C 25.229-8 (fonte 155).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 974.363,41 (novecentos e setenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e quarenta e um centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

110

171

02.08.12.361.0003

1028 - Estruturação da Rede de Ensino Fundamental

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

974.363,41

Total

974.363,41

 

Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3° serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação previsto na Fonte 171 - Transferências de Convênios dos Estados destinadas a Programas de Educação, através de indicações de Emendas Parlamentares cadastradas junto à Secretaria de Estado da Educação com registro no SIGCON-SAÍDA sob nº 2680/2021 e 3277/2021, conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 07 dias do mês de março de 2022; 232º da Inconfidência Mineira, 199º da Independência do Brasil, 133º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Alves Ferreira
Código Identificador:97F45FFD