ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2024

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 018/2024

 

«DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 401 DE 16 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ».

LUIZ CARLOS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Jequitibá, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 168, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O valor do vencimento da função pública de Dentista Programa Saúde na Hora, constante do Anexo único da Lei Municipal complementar nº 401, de 16 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

FUNÇÃO PÚBLICA

Nº DE CARGOS

HORAS MENSAIS

VENCIMENTO

REQUISITOS

ATRIBUIÇÕES

Dentista

Programa Saúde na Hora

03

60

R$ 70,00 por hora

Curso superior em odontologia,

registro no conselho

competente.

I- Realizar a prevenção e educação em saúde bucal.

II- Elaborar programas educativos dentro das escolas e instituições da comunidade.

III- Realizar trabalhos preventivos, curativos, reparadores e restauradores além de manutenção e

conservação.

IV- Realizar dentro do consultório dentário todos os procedimentos incluídos na Atenção Básica.

V- Instruir individualmente ou coletivamente quanto à higiene bucal.

VI- Realizar tratamentos dentários, relativos às especializações odontológicas.

VII- Tirar e interpretar radiografias dentárias.

VIII- Elaborar laudos periciais, atestados, relatórios e fichas odontológicas.

IX- Proceder à fiscalização, pesquisa e sugestões odontológicas no campo da saúde pública.

X- Executar tarefas correlatas.

 

Art.2º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SANCIONADA EM: 05/ABRIL/2024

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:97FB791D