ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 379/2019

 LEI MUNICIPAL Nº 379/2019

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS OCUPANTES DA FUNÇÃO PÚBLICA DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município Jequitibá faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida uma gratificação no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico pago aos ocupantes da função pública de Agente Comunitário de Saúde.

 

Art. 2º Fará jus à gratificação prevista no art. 1°, aqueles que realizarem o cadastro das residências das comunidades rurais de Jequitibá, para fins de regulamentação e implantação do Sistema de Abastecimento de Água.

 

Parágrafo único: A gratificação será devida aos ocupantes da função pública de Agente Comunitário de Saúde somente no mês de cadastramento, isto é será paga em uma única parcela.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Jequitibá, 29 de abril de 2019.

 

SANCIONADA EM 21/MAIO/2019

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:97FDDFF5