ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.013, DE 27 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE NATUREZA SANCIONADORA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a prescrição intercorrente nos processos administrativos de natureza sancionadora instaurados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Curvelo, no exercício do poder de polícia administrativa.

 

Art. 2º Considera-se prescrição intercorrente a extinção da pretensão punitiva administrativa em razão da paralisação injustificada do processo administrativo sancionador por período superior a três anos consecutivos, sem a prática de ato efetivamente voltado à apuração da infração ou ao julgamento do feito.

§ 1º Considera-se apto a interromper o prazo prescricional o ato que, de forma fundamentada, demonstre impulso concreto e relevante ao regular andamento do processo, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º O prazo da prescrição intercorrente será contado em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 3º A prescrição intercorrente será interrompida pela prática de ato apto a impulsionar regularmente o processo, reiniciando-se a contagem do prazo por inteiro.

§ 4º Reconhecida a prescrição intercorrente, extingue-se a pretensão punitiva administrativa, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades funcionais, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 3º Não correrá o prazo da prescrição intercorrente durante a realização de diligências regularmente determinadas e efetivamente em curso, desde que devidamente justificadas nos autos, bem como nas demais hipóteses previstas na legislação específica e na regulamentação administrativa pertinente, retomando-se a contagem pelo período remanescente após cessado o motivo suspensivo.

 

Art. 4º A prescrição intercorrente poderá ser reconhecida pela autoridade competente, de ofício ou mediante provocação do interessado, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação aplicável.

Parágrafo único. O reconhecimento da prescrição intercorrente será formalizado por decisão motivada, com indicação dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão.

 

Art. 5º O reconhecimento da prescrição intercorrente não impede a apuração de eventual responsabilidade funcional do agente público pela paralisação indevida do processo, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 6º Esta Lei não se aplica:

I – aos processos administrativos de natureza tributária;

II – aos processos administrativos disciplinares e demais procedimentos destinados à apuração de infrações funcionais de servidores públicos, que se regem por legislação própria;

III – aos processos destinados exclusivamente à recomposição ou ressarcimento ao erário, quando ausente natureza sancionadora;

IV – às hipóteses disciplinadas por legislação municipal específica que estabeleça regime prescricional próprio.

 

Art. 7º Esta Lei aplica-se aos processos administrativos em cursos na data de sua vigência, respeitados os atos já praticados e as situações jurídicas consolidadas.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para disciplinar os aspectos operacionais necessários à sua execução.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 27 de abril de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:97FEF055