ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 076/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2025
REGISTRO DE PREÇOS Nº: 018/2025
Despacho de anulação parcial de processo licitatório em razão da necessidade de observância do princípio da vinculação ao edital.
O Prefeito Municipal de Argirita-MG, no uso de suas atribuições legais, especial com fundamento nas disposições do inciso III do art. 71 da Lei 14133/2021,
CONSIDERANDO que o edital previa o julgamento do pregão eletrônico pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL, mas o procedimento foi conduzido pelo critério de MENOR PREÇO POR ITEM, contrariando o princípio da vinculação ao edital;
CONSIDERANDO tratar-se de vício insanável na condução do certame, embora seja possível o aproveitamento dos atos hígidos já praticados;
CONSIDERANDO a promoção da agente de contratação/pregoeira que atua no processo licitatório em epígrafe manifestando pela necessidade de anulação parcial do procedimento, bem como as disposições da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;
RESOLVE:
I – ANULAR PARCIALMENTE o PROCESSO LICITATÓRIO nº 076/2025, a partir da publicação do edital, resguardando os atos regularmente praticados até então;
II – DETERMINAR a retificação do edital e do cadastramento junto à plataforma PCP com a designação de nova data para a realização da sessão pública, observado o prazo mínimo legal, e a republicação do instrumento convocatório, nos termos do §3º do art. 54 da Lei 14.133/2021;
III – CIENTIFIQUE-SE os interessados na forma da lei.
IV – PUBLIQUE-SE.
Argirita-MG, 06 de agosto de 2025.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito de Argirita
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:97FF4C92