ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FRANCISCO SA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº: 085/2025

 

Concorrência Eletrônica nº: 006/2025

 

Contrato nº: 125/2025

 

Interessado: Kaique Fabrinny Oliveira Dias Soares

 

Órgão: Município de Francisco Sá/MG – Secretaria Municipal de Administração

 

I - RELATÓRIO

Trata-se de Processo Administrativo instaurado para apurar inexecução contratual e deliberar sobre a extinção unilateral do Contrato nº 125/2025, firmado em decorrência da Concorrência Eletrônica nº 006/2025, cujo objeto é a concessão onerosa de uso de bem público para exploração comercial de 02 quiosques e 01 lanchonete no Parque dos Namorados, Município de Francisco Sá/MG;

 

Em 22/12/2025, a Administração tomou conhecimento do encerramento abrupto das atividades comerciais, confirmado por publicações em redes sociais e pelo fechamento físico dos estabelecimentos, sem comunicação prévia formal do concessionário.

 

Diante do fato, a Administração adotou providências graduais e formalizadas, garantindo ciência e oportunidade de manifestação ao interessado:

 

• 1ª Notificação Extrajudicial (23/12/2025), com prazo de 24 horas para retorno das atividades; resposta em 24/12/2025, na qual o concessionário declarou expressamente que não retomaria as atividades

 

• Notificação do particular alegando suposta vedação/isolamento; resposta do Município em 09/01/2026, esclarecendo inexistência de impedimento na área concedida e que os acessos permaneceram livres

 

• 2ª Notificação Extrajudicial (12/01/2026), reiterando retorno; resposta em 14/01/2026 reafirmando ausência de interesse na retomada

 

• 3ª Notificação Extrajudicial (14/01/2026), advertindo sobre providências de extinção unilateral; resposta em 14/01/2026 reiterando inexigência de interesse em retomar.

 

Em 20/01/2026, foi formalizado Termo de Extinção Unilateral Parcial (itens 2 e 3), com concessão de prazo de 5 dias úteis para defesa, que foi apresentada (Defesa Administrativa/Impugnação).

 

Na defesa, o interessado sustenta, em síntese: (i) inexistência de inadimplemento voluntário; (ii) supostos atos/omissões do Município; (iii) exceção do contrato não cumprido; (iv) violação à boa-fé/atos próprios; (v) nulidade por ausência de contraditório e ampla defesa prévios; (vi) inaplicabilidade de continuidade do interesse público

 

II - FUNDAMENTAÇÃO

 

1. Regime jurídico aplicável e vinculação ao Edital/TR

O ajuste decorre de procedimento regido pela Lei nº 14.133/2021 e se encontra vinculado ao Edital e ao Termo de Referência, que disciplinam as obrigações essenciais do concessionário e o regime de consequências pelo inadimplemento.

 

O Termo de Referência explicita que o Parque dos Namorados é ponto turístico relevante e que “é importante mantê-los funcionando”, pois, a concessão se relaciona à fruição pública, turismo e eventos.

 

2. Obrigação de funcionamento mínimo e horários: descumprimento objetivo e grave

Entre as obrigações nucleares do concessionário, o Termo de Referência prevê funcionamento mínimo obrigatório:

 

a) “É obrigatório o funcionamento do imóvel no mínimo 05 (cinco) dias na semana, sendo obrigatória a abertura nas sextas, sábados e domingos”

 

b) Horários de funcionamento, incluindo sábado (12h às 02h) e domingo (12h às 00h), além de “nos demais dias no mínimo 8 horas diárias”

 

Os autos demonstram paralisação a partir de 22/12/2025, mantida por mais de 28 dias, com recusa expressa do concessionário em retomar as atividades, apesar de notificações reiteradas. Trata-se, portanto, de inexecução objetiva das obrigações essenciais de funcionamento e exploração comercial.

 

O próprio Edital tipifica como infração administrativa “dar causa à inexecução parcial ou total do Contrato”

 

3. Extinção unilateral por inadimplemento: Lei 14.133/2021

A Lei nº 14.133/2021 prevê a extinção unilateral do contrato, nas hipóteses legais, incluindo descumprimento contratual imputável ao contratado (arts. 137 e 138), sendo assegurado o devido processo e a motivação, sem prejuízo de apuração de sanções em procedimento próprio (art. 156).

 

Ademais, a orientação técnica dos Tribunais de Contas reconhece a prerrogativa da Administração de extinguir unilateralmente contratos nas hipóteses dos arts. 137 e correlatos da Lei 14.133/2021, bem como ressalta que a extinção unilateral não deve ser usada quando o descumprimento decorre de conduta da Administração.

 

No caso, não há prova de que o Município tenha criado impedimento formal ou material na área concedida. Ao contrário, consta resposta administrativa esclarecendo que as medidas de organização do parque não vedaram acesso à área concedida, e que não houve interdição formal da exploração (conforme histórico do processo e motivação já registrada).

 

4. Enfrentamento específico das teses defensivas

 

4.1. Inexistência de inadimplemento voluntário

A recusa foi expressa e reiterada: o concessionário respondeu à 1ª notificação (24/12/2025) dizendo que não retomaria e, em 14/01/2026 (2ª e 3ª notificações), reafirmou inexistência de interesse na retomada. Isso configura conduta voluntária de não execução, independentemente de debate sobre causas.

 

A defesa invoca “insegurança jurídica e operacional” e atribui ao Município o contexto de inviabilidade. Contudo, alegações genéricas não se equiparam a prova de fato impeditivo do cumprimento da obrigação.

 

Em contratos administrativos, a invocação de excludente de responsabilidade por fato da Administração exige demonstração concreta do nexo causal e da gravidade suficiente para impedir a execução. No caso, não foi apresentada prova de interdição formal, ato administrativo de suspensão, ou qualquer documento municipal que tenha impedido o acesso do público/fornecedores à área concedida.

 

4.2. Exceção do contrato não cumprido — aplicação excepcional e não configurada

A defesa sustenta que “aplica-se a exceção do contrato não cumprido”. Todavia, em contratos administrativos essa exceção é excepcionalíssima e exige inadimplemento, com prova robusta e proporcionalidade da reação do contratado.

 

O TCU, ao sistematizar orientações sobre extinção unilateral, ressalta que a Administração não deve rescindir por descumprimento decorrente de sua própria conduta, o que reforça a necessidade de prova clara do “fato do príncipe/ato do concedente” para justificar a paralisação.

 

Aqui, como visto, não se comprovou conduta impeditiva da Administração; além disso, a reação do concessionário foi imediata e extrema (fechamento e recusa de retomada), mesmo após tentativa de composição, o que afasta a proporcionalidade e a boa-fé objetiva alegadas.

 

4.3. Boa-fé objetiva / atos próprios — atuação administrativa coerente e escalonada

A Administração não rompeu o vínculo de forma abrupta: notificou três vezes, buscou retorno e esclareceu a alegação do particular, adotando medidas graduais e proporcionais. Isso traduz atuação conforme os deveres anexos de cooperação e preservação do ajuste.

 

4.4. Contraditório e ampla defesa

A defesa sustenta nulidade do ato por ausência de contraditório e ampla defesa prévios. A argumentação não procede.

 

Primeiro, porque houve ciência reiterada e manifestação do interessado em momentos sucessivos (respostas às notificações), além de defesa formal no prazo concedido após o Termo de Extinção (5 dias).

 

Segundo, porque a extinção contratual por inadimplemento, quando baseada em descumprimento objetivo e continuado, tem natureza resolutiva (cessação do vínculo para resguardar interesse público e evitar agravame ente distinta da aplicação de penalidades, que exige procedimento sancionador próprio e contraditório pleno precedente específico: o TCU (Acórdão 2373/2022-Plenário) tratou de situação em que se promoveu rescisão/extinção com abertura de prazo para manifestação do contratado e análise da manifestação no processo, reconhecendo a necessidade de assegurar contraditório no procedimento administrativo correlato

 

No presente caso, as garantias do contraditório e ampla defesa foram observadas: notificações sucessivas, respostas do interessado e defesa administrativa formal.

 

Assim, não há nulidade. Ressalta-se, ainda, que eventuais sanções (multa, impedimento, etc.) deverão ser aplicadas em procedimento próprio, com nova intimação e contraditório integral, nos termos do art. 156 da Lei 14.133/2021 e do próprio regime sancionador do edital/contrato.

 

5. Interesse público e continuidade da fruição coletiva

Embora a concessão trate de exploração econômica em bem público, o TR demonstra finalidade pública ligada ao turismo, eventos e fruição coletiva, salientando a importância de manter os espaços funcionando. A paralisação injustificada, especialmente em período de programação tradicional do parque, compromete a finalidade da concessão.

 

III - CONCLUSÃO E DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 137, 138 e 156 da Lei nº 14.133/2021, no Edital/Termo de Referência da Concorrência Eletrônica nº 006/2025 e no Contrato nº 125/2025, DECIDO:

 

1. RECONHECER a inexecução total do Contrato nº 125/2025, caracterizada pelo encerramento abrupto e pela recusa expressa e reiterada do concessionário em retomar as atividades, em afronta às obrigações de funcionamento mínimo e horários previstos no Termo de Referência.

 

2. MANTER e RATIFICAR o TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL (parcial/total, conforme conste dos autos), por culpa do concessionário, com efeitos administrativos próprios, resguardando-se a imediata proteção do interesse público.

 

3. DETERMINAR a retomada imediata da posse e administração dos espaços públicos concedidos, com adoção das medidas de inventário, vistoria e preservação.

 

4. DETERMINAR a instauração de procedimento específico sancionador, para apuração e eventual aplicação de sanções (especialmente multa contratual e demais previstas no edital/contrato), assegurando-se novo contraditório e ampla defesa (art. 156 da Lei 14.133/2021), com individualização das condutas, dos danos e das consequências.

 

5. DETERMINAR a apuração e quantificação de eventuais prejuízos ao erário e/ou danos ao patrimônio público, para fins de recomposição e medidas cabíveis.

 

6. COMUNICAR formalmente o interessado, juntando-se esta decisão aos autos e certificando-se a ciência.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Francisco Sá/MG, 30 de janeiro de 2026.

 

ALINI FERNANDA NORONHA BICALHO

Prefeita Municipal

  

MARCOS RICARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretaria de Administração 


Publicado por:
Marcos Ricardo Rodrigues da Silva
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