ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM O ROTARY CLUBE DE PONTE NOVA PIRANGA - LEI N° 13.019/2014 C/C LEI MUNICIPAL N° 4.904/2025 E DECRETO MUNICIPAL Nº 11.119/2018.

Parceiro: Rotary Clube de Ponte Nova Piranga, inscrita no CNPJ sob o nº 16.874.315/0001-06

Objeto: Formatura do PROERD Ponte Nova 2026 2027 .

Valor Global: R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

CONSIDERANDO as emendas orçamentárias impositivas ao orçamento do ano de 2026, direcionadas pelos vereadores Srs. Carlos Pinto da Paixão e Wagner Luiz Tavares Gomides, com destinação específica o Rotary Clube de Ponte Nova Piranga.

CONSIDERANDO as emendas impositivas como instrumentos dos parlamentares para participarem diretamente na elaboração do orçamento anual e fomentarem as propostas apresentadas pela OSC’s, visando uma melhor alocação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 4.904 de 30 de dezembro de 2025, a qual define identificação das ações ou subações, projetos ou subprojetos, atividades ou subatividades e valores das dotações decorrentes de emendas impositivas de parlamentares e/ou bancadas, de execução orçamentária e financeira obrigatória;

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco;

CONSIDERANDO que, o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”;

A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, inciso I, da Lei n°13.019/2014.

Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Fomento por Dispensa de Chamamento Público e DECLARO A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração de TERMO DE FOMENTO com a organização da sociedade civil ROTARY CLUBE DE PONTE NOVA PIRANGA.

Torno pública esta justificativa, que poderá ser impugnada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014. Na hipótese de inexistência de impugnação, será analisada a habilitação da entidade, para posterior celebração da parceria.

Ponte Nova, 12 de novembro de 2026

 

Milton Teodoro Irias Junior

Prefeito Municipal

 

Eduardo Gomes Rodrigues Bemfeito

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Joao Victor Silva Dos Santos
Código Identificador:981DEFA8