ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
DECRETO Nº 3.321, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECRETO Nº 3.321, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO DO LOTEAMENTO URBANO “RESERVA JARDIM CARMEN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 103, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, atendendo ao disposto no art. 12 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e nos arts. 21, 24 e 25 da Lei Complementar Municipal nº 11, de 26 de novembro de 2019, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Municipal nº 24, de 2024, e considerando os documentos constantes do processo administrativo,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o projeto do loteamento urbano denominado “Reserva Jardim Carmen”, de iniciativa e responsabilidade das empresas Reserva Jardim Carmen Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 40.295.812/0001-26, e Loteamento Sítio Santo Antônio Guaxupé Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 51.284.549/0001-96, a ser implantado na gleba registrada sob a matrícula nº 38.450, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Guaxupé-MG.

 

Parágrafo único. As empresas indicadas no caput, doravante denominadas loteadoras, respondem solidária, integral e indivisivelmente pelo cumprimento das obrigações decorrentes da aprovação, implantação e execução do loteamento.

 

Art. 2º O loteamento possui área total de 222.694,67 m² (duzentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e quatro metros quadrados e sessenta e sete centésimos de metro quadrado), distribuída da seguinte forma:

I – área de lotes: 120.863,49 m², correspondente a 54,27% da área total, compreendendo 565 lotes;

II – sistema viário: 67.662,57 m², correspondente a 30,38% da área total;

III – áreas verdes e áreas non aedificandi: 23.032,10 m², correspondente a 10,35% da área total;

IV – área institucional: 11.136,51 m², correspondente a 5,00% da área total.

 

Art. 3º O empreendimento é classificado como loteamento residencial, devendo ser observadas, quanto à destinação de uso das quadras, dos lotes e das áreas públicas, as especificações constantes do projeto urbanístico e do memorial descritivo aprovados.

 

Parágrafo único. As destinações previstas no projeto aprovado, especialmente as relativas ao sistema viário, às áreas verdes, às áreas non aedificandi e à área institucional, deverão ser integralmente preservadas, ressalvadas exclusivamente as alterações admitidas pela legislação aplicável e previamente aprovadas pelo Município.

 

Art. 4º O Termo de Ajuste e Compromisso constante do processo administrativo, os projetos aprovados, os memoriais, os projetos complementares, o cronograma físico-financeiro e os demais documentos técnicos que instruem a aprovação do empreendimento integram este Decreto para todos os efeitos legais, devendo as loteadoras cumprir integral e solidariamente as obrigações neles estabelecidas.

 

Art. 5º As loteadoras deverão promover o registro do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis competente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da publicação deste Decreto, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos do art. 18 da Lei Federal nº 6.766/1979.

 

§ 1º É vedada a venda, a promessa de venda, a reserva, a cessão, a promessa de cessão, a publicidade destinada à comercialização ou qualquer outra forma de negociação dos lotes antes do regular registro do loteamento.

 

§ 2º A regularização registral das áreas públicas constantes do projeto aprovado será de responsabilidade das loteadoras, que deverão apresentar ao Município as respectivas certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis.

 

§ 3º Concluído o registro do loteamento, as loteadoras deverão apresentar ao Município as certidões das matrículas individualizadas, as plantas, os memoriais e os demais documentos necessários à atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário da gleba, das áreas públicas e dos lotes resultantes do parcelamento.

 

§ 4º Uma via deste Decreto deverá ser anexada a cada instrumento de compromisso de compra e venda celebrado relativamente aos lotes integrantes do empreendimento, passando a integrar o respectivo instrumento para todos os fins.

 

Art. 6º É de responsabilidade exclusiva e solidária das loteadoras a execução de todas as obras e dos serviços de infraestrutura previstos nos documentos indicados no art. 4º deste Decreto e nos demais documentos integrantes do processo administrativo.

 

Parágrafo único. A responsabilidade prevista no caput abrange, entre outras obrigações:

I – os sistemas de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário;

II – a rede de energia elétrica e a iluminação pública;

III – o sistema viário, incluindo a terraplenagem, a pavimentação, as guias, as sarjetas, as calçadas, a acessibilidade e a sinalização viária;

IV – o sistema de drenagem pluvial;

V – a arborização, as áreas verdes, as áreas non aedificandi e a recomposição das Áreas de Preservação Permanente, quando aplicável; 

VI – os equipamentos urbanos e comunitários e o ponto de hidrante, quando exigíveis;

VII – a recomposição dos pavimentos asfálticos, das vias públicas, das calçadas, dos passeios, dos meios-fios, das guias, das sarjetas, das redes de drenagem, da sinalização, das áreas verdes, dos mobiliários urbanos e dos demais bens públicos ou privados eventualmente danificados em decorrência da implantação do empreendimento.

 

Art. 7º Fica aprovado o cronograma físico-financeiro apresentado, fixando-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da data do registro do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, para a conclusão integral das obras de infraestrutura.

 

Parágrafo único. Eventual alteração ou prorrogação do cronograma dependerá de requerimento fundamentado das loteadoras, comprovação da circunstância alegada, manifestação técnica dos órgãos municipais competentes e decisão administrativa expressa, vedada a prorrogação automática.

 

Art. 8º Para garantia da execução das obras de infraestrutura, as loteadoras oferecem 189 (cento e oitenta e nove) lotes, com área total de 38.115,80 m² (trinta e oito mil, cento e quinze metros quadrados e oitenta centésimos de metro quadrado), avaliados em R$ 19.057.800,00 (dezenove milhões, cinquenta e sete mil e oitocentos reais), conforme os documentos técnicos constantes do processo administrativo.

 

§ 1º A garantia será formalizada mediante escritura pública de garantia hipotecária e registrada nas respectivas matrículas em favor do Município, observados os requisitos previstos na legislação municipal.

 

§ 2º A discriminação dos imóveis oferecidos em garantia é a seguinte:

I – Quadra A: Lotes 02 a 06, com área total de 1.069,61 m²;

II – Quadra B: Lotes 03 a 12 e 27 a 36, com área total de 4.000,00 m²;

III – Quadra C: Lotes 02 a 18 e 21 a 37, com área total de 6.800,00 m²;

IV – Quadra D: Lotes 02 a 19 e 22 a 40, com área total de 7.400,00 m²;

V – Quadra E: Lotes 02 a 21 e 24 a 43, com área total de 8.000,00 m²;

VI – Quadra F: Lotes 03 a 14, com área total de 2.645,99 m²;

VII – Quadra P: Lotes 27 a 46, com área total de 4.000,00 m²;

VIII – Quadra Q: Lotes 01 a 08 e 10 a 22, com área total de 4.200,20 m².

 

§ 3º A discriminação individual das áreas dos lotes oferecidos em garantia hipotecária, constante dos documentos técnicos integrantes do processo administrativo, deverá ser observada para fins de formalização registral.

 

§ 4º A garantia permanecerá vinculada até a conclusão integral e o recebimento formal das obras de infraestrutura, ressalvada a possibilidade de liberação parcial na forma do art. 11 deste Decreto.

 

Art. 9º O loteamento aprovado somente poderá sofrer modificações mediante prévia análise técnica e aprovação formal do Município de Guaxupé, em processo administrativo próprio, sem prejuízo da alteração do Termo de Ajuste e Compromisso, deste Decreto e dos registros imobiliários correspondentes, quando cabível.

 

Parágrafo único. As modificações não poderão alcançar as destinações das áreas públicas em hipóteses vedadas pela legislação federal ou municipal.

 

Art. 10. A execução das obras e dos serviços de infraestrutura do loteamento ficará sujeita à fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos municipais competentes.

 

§ 1º As loteadoras deverão apresentar, a cada 90 (noventa) dias, relatório técnico de acompanhamento das obras, subscrito por profissional habilitado e acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, de registros fotográficos e da indicação do percentual de execução de cada etapa.

 

§ 2º A apresentação dos relatórios técnicos não impede nem limita a fiscalização municipal, que poderá acompanhar e inspecionar as obras a qualquer tempo, solicitar informações complementares, determinar adequações técnicas e registrar eventuais irregularidades no processo administrativo.

 

Art. 11. Concluídas as obras e os serviços de infraestrutura, as loteadoras deverão requerer o recebimento formal do empreendimento, instruindo o pedido com os documentos técnicos, certidões, laudos, atestos e demais elementos exigidos pelo Município e pelos órgãos competentes.

 

§ 1º O recebimento formal das obras de infraestrutura dependerá de vistoria técnica, manifestação favorável dos órgãos municipais competentes e comprovação do cumprimento integral das obrigações previstas neste Decreto, no Termo de Ajuste e Compromisso, nos projetos aprovados e nos demais documentos integrantes do processo administrativo.

 

§ 2º A garantia prevista no art. 8º deste Decreto permanecerá, como regra, integralmente vinculada até a conclusão integral das obras de infraestrutura e o recebimento formal do empreendimento, admitida, excepcionalmente, a liberação parcial, mediante requerimento das loteadoras, vistoria técnica, manifestação favorável dos órgãos municipais competentes e decisão administrativa expressa, desde que preservada garantia suficiente e proporcional às obrigações remanescentes.

 

§ 3º Para fins de eventual liberação parcial, deverão ser considerados o saldo das obras e dos serviços de infraestrutura, as correções, adequações, recomposições, encargos incidentes e demais obrigações ainda pendentes previstas neste Decreto, no Termo de Ajuste e Compromisso e nos documentos integrantes do processo administrativo.

 

§ 4º A liberação integral da garantia destinada à execução da infraestrutura somente ocorrerá após a conclusão integral das obras, o recebimento formal do empreendimento, a manifestação técnica favorável dos órgãos municipais competentes, a formalização da garantia pós-obra exigida pela legislação municipal e a decisão administrativa expressa.

 

§ 5º A liberação parcial da garantia não implicará recebimento definitivo do empreendimento, não afastará a responsabilidade das loteadoras pela adequada execução das obras e dos serviços de infraestrutura e não impedirá a exigência de correções, complementações ou recomposições posteriormente identificadas.

 

§ 6º Para o recebimento das obras e dos serviços, será exigida a formalização de termo de garantia, acompanhado da respectiva caução, pelo prazo de 5 (cinco) anos, observado o disposto nos arts. 28 e 29 da Lei Complementar Municipal nº 11/2019.

 

Art. 12. O atraso injustificado no cumprimento dos prazos ou das etapas do cronograma físico-financeiro, assim como o descumprimento das demais obrigações estabelecidas neste Decreto e no Termo de Ajuste e Compromisso, sujeitará as loteadoras, observado o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, à aplicação das sanções cabíveis, inclusive multa, embargo, suspensão de autorizações, execução da garantia e responsabilização nas esferas administrativa, civil, ambiental e penal.

 

Art. 13. Sem prejuízo da caducidade prevista no art. 5º deste Decreto, o descumprimento das demais condições estabelecidas para a aprovação do empreendimento poderá acarretar a invalidação da aprovação ou a adoção de outras providências administrativas cabíveis, conforme o caso, observado o devido processo administrativo.

 

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 3.282, de 24 de agosto de 2026.

 

Guaxupé, 5 de novembro de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Marcos Antônio Estevam
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