ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE RATIFICACAO DE DISPENSA DE LICITACAO

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO a dispensa de licitação do Processo Licitatório nº 042/2026 Dispensa sob o n.o 014/2026 com o objetivo da contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria em gestão pública da saúde, visando ao apoio técnico à Secretaria Municipal de Saúde de Franciscópolis/MG, compreendendo a elaboração, acompanhamento e monitoramento dos instrumentos de planejamento do Sistema Único de Saúde – SUS, alimentação e gerenciamento dos sistemas oficiais, captação de recursos, prestação de contas, assessoramento ao Conselho Municipal de Saúde, acompanhamento de programas governamentais, monitoramento de indicadores, apoio aos processos de gestão e demais atividades correlatas.

Autorizo em conseqüência, a contratação da empresa: IVINA MEDRADO SANDER MARTINS, CNPJ-MF 30.244.949/0001-06, com sua sede na cidade de Frei Gaspar/ MG, à Rua Elpidio Pereira dos Santos, N 84, Bairro Betel, CEP 39.840-000, neste ato representada pela Sra. Ivina Medrado Sander Martins, brasileira, casada, empresária, CPF 039.992.846-41, RG MG6841280 SSP MG, residente e domiciliada na cidade de Frei Gaspar/ MG, à Rua Elpidio Pereira dos Santos, N 84, Bairro Betel, CEP 39.840-000.

Valor Total: R$57.600,00 (cinqüenta e sete mil e seiscentos reais)

Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021

DAS DETERMINACOES FINAIS De-se a devida publicidade ao presente ato no Diário Oficial do Município e encaminhe-se ao setor de contratos para a formalização do instrumento contratual.

 

Franciscópolis, 26 de agosto de 2026.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:98282B42