ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.387, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.

Institui a Campanha Promocional IPTU Premiado e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a campanha denominada “IPTU Premiado”, no âmbito do Município de Leopoldina, mediante a realização de sorteios públicos de prêmios, de forma gratuita, como meio de incentivo para efeito de incremento da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e instrumento de disseminação da cultura tributária.

 

Parágrafo único. Somente poderão participar dos sorteios públicos de prêmios a que se refere o caput, os contribuintes do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, devidamente inscritos no cadastro imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda, que comprovarem o pagamento integral do referido tributo, lançado para o exercício financeiro de sua realização, inclusive em relação aos exercícios anteriores.

 

Art. 2º Ficam expressamente proibidos de participar do sorteio de que trata esta Lei:

I - o Prefeito Municipal e o Vice-Prefeito;

II - os Vereadores da Câmara Municipal de Leopoldina;

III - os titulares dos cargos de Secretário Municipal, Chefia de Gabinete, Procuradoria Geral e Controladoria Geral;

IV - os servidores ocupantes de Cargo em Comissão da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Leopoldina;

V - os servidores lotados nos setores responsáveis pela arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e os que participarem da Comissão Organizadora de que trata o artigo 3º desta Lei;

VI - os contribuintes beneficiados com imunidade tributária;

VII - os contribuintes beneficiados com isenção total do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU);

VIII - os proprietários ou possuidores de imóveis, cujas cobranças do Imposto Predial, Territorial Urbano (IPTU) estiverem com pendência judicial ou administrativa, exceto para aqueles que comprovarem a quitação total.

 

Art. 3º O Prefeito Municipal publicará Portaria, nomeado os servidores municipais do quadro de efetivos, que integrarão a Comissão Organizadora, que elaborará o regulamento do sorteio público, contemplando a sua organização, realização, fiscalização, verificação de documentos e julgamento dos casos omissos, tendo com princípio a lisura e transparência de todo o procedimento.

 

Parágrafo único. Os casos omissos mencionados neste artigo serão decididos soberanamente pela Comissão Organizadora, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

 

Art. 4º O sorteio público será realizado, nesta cidade de Leopoldina, durante o mês de julho do exercício financeiro, em local e horário a serem definidos pela Comissão Organizadora, precedido de ampla divulgação nos meios de comunicação do município.

 

§ 1º Os prêmios deverão ser entregues aos contemplados do sorteio durante o evento ou em até 30 (trinta) dias da data do sorteio, em local a ser determinado pela Comissão Organizadora.

§ 2º Os contemplados deverão assinar os termos de recibo de entrega de prêmios, mediante a assinatura do correspondente, com apresentação de documentos de identidade e de comprovação do preenchimento das condições previstas nesta Lei, mediante análise da Comissão Organizadora.

§ 3º Não sendo entregue o prêmio dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, a Comissão Organizadora certificará o motivo e realizará outro sorteio, mediante nova data a ser estabelecida.

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado:

I - a conceder os prêmios até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II – a aprovar, mediante Decreto, o regulamento a ser proposto pela Comissão Organizadora, conforme previsto no art. 3º desta Lei.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, abaixo relacionadas, previstas na Lei nº 4.366/2016, que Estima Receita e Fixa Despesas do Município de Leopoldina, para o Exercício de 2017.

 

02 08 03 04 123 0001 2.006 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda

339031 - Premiações culturais, artísticas, científicas e outras R$5.000,00

 

O recurso para criaçãocrédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária a seguir:

02 08 03 04 123 0001 2.006 339036 - R$5.000,00 - ficha 87

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de novembro de 2017, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:982E247C