ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE COQUEIRAL

Município de Coqueiral

MUNICÍPIO DE COQUEIRAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo Sancionador nº 03/2025

Ata de Registro de Preços nº 093/2025

Contratada: SGA Tudo Para o Seu Evento LTDA

CNPJ nº 15.072.268/0001-06

Vistos.

Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa SGA Tudo Para o Seu Evento LTDA, em razão do descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços nº 093/2025, especialmente quanto ao Item 13 – Liberação de Documentação, que previa a elaboração e o pagamento do Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP), bem como a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Conforme consta dos autos, a contratada foi regularmente notificada para apresentação de defesa, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e arts. 155 a 158 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Entretanto, a empresa permaneceu inerte, não apresentando justificativas ou providências aptas a afastar a irregularidade apurada.

O Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Administrativo Sancionador concluiu pela caracterização da inexecução parcial do contrato, entendimento corroborado pelo Parecer Jurídico emitido pela assessoria jurídica do Município.

Dessa forma, considerando os elementos constantes nos autos, acolho integralmente o Relatório Final da Comissão e o Parecer Jurídico, reconhecendo o descumprimento contratual por parte da empresa SGA Tudo Para o Seu Evento LTDA.

Com fundamento nos arts. 115, 155, inciso I, 156, incisos I e II, e 157 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Segunda da Ata de Registro de Preços nº 093/2025, DECIDO:

I – Aplicar à empresa SGA Tudo Para o Seu Evento LTDA a penalidade de ADVERTÊNCIA FORMAL;

II – Aplicar multa correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do serviço referente ao Item 13 da Ata de Registro de Preços nº 093/2025, em razão da inexecução contratual apurada.

Intime-se a contratada para ciência da presente decisão, assegurando-lhe o direito de interposição de recurso administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 157 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Após o decurso do prazo recursal sem manifestação, ou após decisão definitiva em eventual recurso, adotem-se as providências administrativas cabíveis para registro da penalidade e cobrança da multa aplicada.

Coqueiral/MG, 11 de maio de 2026.

 

RENATO OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rafaela Lima Porto Rodrigues
Código Identificador:9832EF2A