ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 003/2012 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

ALTERA O INCISO II DO ART. 37 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte

 

EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

Art. 1º O inciso II do artigo 37 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 37......

 

II - o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior;

 

Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 21 de maio de 2012 – Ano do Centenário.

 

JOSÉ APARECIDO MASSUCO

Presidente da Câmara

 

PROF. DALMO SALVIANO SANTANA

Vice-Presidente da Câmara

 

ÉDIO COSTA

1º Secretário

 

VILMAR MARTINS

2º Secretário


Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
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