ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 132/2018
LEI COMPLEMENTAR N.º 132, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.
Altera dispositivos a Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre o zoneamento e regulamenta o uso e a ocupação do solo urbano do Município de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Os incisos I e II do Art. 4º da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o. ...........................................................
I – Tabela de Classificação de Usos do Solo;
II – Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo;
III - ..................................................................;
IV - ..................................................................;
V - ..................................................................;
VI - ..................................................................”
Art. 2º. O artigo 7º da Lei Complementar nº 120, de 15 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 122, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. As Macrozonas Urbanas: MU1, MU2, MU3 e MU4, são compostas pelas seguintes zonas e usos permitidos:
I - Macrozona Urbana 1 – MU1:
Zonas Residenciais 1, ZR 1, compreendem áreas destinadas predominantemente ao uso residencial unifamiliar, de baixa densidade, sendo permitidas atividades comerciais destinadas a atender especificamente a essa função;
Zonas Residenciais 2, ZR 2, compreendem as áreas destinadas ao uso residencial de média densidade, podendo haver atividades comerciais e de serviços;
Zonas Residenciais 3, ZR 3, compreendem áreas destinadas ao uso residencial onde se admite a verticalização, nos termos a serem estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo;
Zonas Residenciais 4, ZR 4, compreendem áreas destinadas ao uso residencial de alta densidade, onde se admite a verticalização nos termos a serem estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo;
Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS, compreendem áreas em que há interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária, ou implantar empreendimentos habitacionais de interesse social;
Zona Industrial, ZI, compreende a área em que há predominância de atividades industriais;
Zonas Comerciais, ZC, compreendem áreas em que há predominância de atividades comerciais e de serviços;
Zona de Atividades Econômicas, ZAE, compreende as áreas ao longo das rodovias BR-040 e MG-188, destinadas ao predomínio de usos comerciais, implantação de indústrias, comércio atacadista e outros serviços de maior porte;
Zona Especial de Uso Institucional, ZEUI compreendem as áreas destinadas às atividades de administração pública, educação e instalações destinadas ao saneamento básico;
Zona do Núcleo Histórico, dividida em ZNH 1, ZNH 2 e ZNH 3 nos termos estabelecidos pela lei de proteção ao patrimônio histórico, onde existe o interesse público de conservação do conjunto urbano e arquitetônico do núcleo histórico da cidade;
Zona de Chácaras de Lazer, ZCL, compreende uma área de baixa densidade de ocupação destinada à implantação de chácaras de lazer com habitação unifamiliar
Zona Especial do Aeroporto, ZEAER, compreende a área ocupada pela pista do Aeródromo e por suas instalações;
Zona Especial de Amortecimento, ZEA, compreende uma área intensamente arborizada que assegura uma proteção contra a poluição decorrente da atividade de mineração realizada na área localizada ao norte do núcleo urbano;
Zona para Implantação de Áreas Verdes 1, ZIAV 1, compreende áreas em que há interesse público de proteção ambiental e que se configuram como áreas de preservação permanente definidas pela Lei no 12.651, de 2012, Código Florestal, onde o parcelamento e a ocupação do solo não são permitidos, como exceção das edificações de apoio e manutenção para subsidiar as atividades de conservação do meio ambiente;
Zona para Implantação de Áreas Verdes 2, ZIAV 2, compreendem áreas que devem ser conservadas por suas características geoambientais mas que poderão ser parceladas ou ocupadas mediante condições especiais e parecer do órgão municipal responsável pelo meio ambiente;
Zonas de Expansão Urbana, ZEU, compreendem áreas não ocupadas em que se permitem futuras ocupações urbanas.
II - Macrozona Urbana 2 – MU2:
Zonas Residenciais 1, ZR 1, compreendem áreas destinadas predominantemente ao uso residencial unifamiliar, de baixa densidade, sendo permitidas atividades comerciais destinadas a atender especificamente a essa função;
Zonas Residenciais 2, ZR 2, compreendem as áreas destinadas ao uso residencial de média densidade, podendo haver atividades comerciais e de serviços;
Zona de Chácaras de Lazer, ZCL, compreende uma área de baixa densidade de ocupação destinada à implantação de chácaras de lazer com habitação unifamiliar.
III - Macrozona Urbana 3 – MU3:
Zona Industrial, ZI, compreende a área em que há predominância de atividades industriais;
Zona Especial de Amortecimento, ZEA, compreende uma área intensamente arborizada que assegura uma proteção contra a poluição decorrente da atividade de mineração realizada na área localizada ao norte do núcleo urbano.
IV- ……………………………………………(VETADO)
…………………………………………… (VETADO);
b) .…………………………………………… (VETADO).
Paragrafo único.…………………………… (VETADO)
I - ………………………………………………(VETADO);
II - ………………………………………………(VETADO).
Art. 3º. O Art. 14 da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. A ocupação e o uso do solo em cada zona estão regulamentados na classificação das atividades em categorias de uso e da sua distribuição entre as zonas, conforme anexos: I - Tabela de Classificação de Usos do Solo e II - Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo.”
Art. 4º. Modifica o Art. 15 da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. As categorias de uso no município de Paracatu são as seguintes:
I - Uso Residencial, que se refere ao destinado à moradia, sendo:
a) Residencial Unifamiliar - Corresponde ao uso residencial em edificações destinadas a habitação permanente, Correspondendo a uma habitação por lote ou conjunto de lotes;
b) Residencial Multifamiliar - Corresponde ao uso de várias moradias por lote, que podem agrupar-se horizontalmente, em vilas ou casas geminadas, ou verticalmente, em edifícios de apartamentos:
1. residencial multifamiliar horizontal, com até 2 (dois) pavimentos;
2. residencial multifamiliar vertical de baixa densidade, com até 4 (quatro) pavimentos;
3. residencial multifamiliar vertical de média densidade, com até 6 (seis) pavimentos;
4. residencial multifamiliar vertical de alta densidade, com até 12(doze) pavimentos.
II - Uso de Serviço, que engloba as respectivas atividades e dimensões:
Serviços I – Atividades destinadas a Prestação de Serviços de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), exercidas em ambiente com área utilizada máxima de 200m² duzentos metros quadrados) e que se destinam ao atendimento das necessidades cotidianas da população, não produzindo poluição sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer natureza e não conflitantes com o uso residencial;
Serviços II – Atividades destinadas a Prestação de Serviços de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) exercidas em ambiente com área utilizada acima de 200m² (duzentos metros quadrados) até 500m² (quinhentos metros quadrados), cujos impactos ambientais de: poluição sonora, atmosférica e emissão de efluentes diversos e/ou risco a saúde e segurança sobre o espaço urbano, sejam mitigados por medidas e/ou dispositivos de controle, exceto aqueles relacionados como Usos Especiais.
Serviços III - Atividades destinadas a prestação de serviços de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) exercidas em ambiente com área utilizada acima de 500m2 (quinhentos metros quadrados), voltadas a serviços com: estocagem, reparação, movimentação de: carga e descarga, veículos motorizados, cujos impactos ambientais de: poluição sonora, atmosférica e emissão de efluentes diversos e/ou risco a saúde e segurança sobre o espaço urbano, sejam mitigados por medidas e/ou dispositivos de controle, exceto aqueles relacionados como Usos Especiais.
III – Uso Comercial, que engloba as respectivas atividades e dimensões:
Comercial I – Atividades destinadas a comercialização de produtos na modalidade de varejo de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) exercidas em ambiente com área utilizada máxima de 200m2 (duzentos metros quadrados) e que se destinam ao atendimento das necessidades cotidianas da população, não produzindo poluição sonora, atmosférica ou ambiental de qualquer natureza e não conflitantes com o uso residencial;
Comercial II – Atividades destinadas a comercialização de produtos na modalidade de varejo de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) exercidas em ambiente com área utilizada acima de 200m2 (duzentos metros quadrados) até 500m2 (quinhentos metros quadrados), cujos impactos ambientais de: poluição sonora, atmosférica e emissão de efluentes diversos e/ou risco a saúde e segurança sobre o espaço urbano, sejam mitigados por medidas e/ou dispositivos de controle, exceto aqueles relacionados como Usos Especiais Impactante.
Comercial III - Atividades destinadas a comercialização de produtos na modalidade de atacado de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) exercidas em ambiente com área utilizada acima de 500m2 (quinhentos metros quadrados), voltados a comércio com: estocagem, movimentação de carga e descarga, veículos motorizados, produtos inflamáveis, equipamentos entre outros semelhantes, cujos impactos ambientais de: poluição sonora, atmosférica e emissão de efluentes diversos e/ou risco a saúde e segurança sobre o espaço urbano, sejam mitigados por medidas e/ou dispositivos de controle, exceto aqueles relacionados como Usos Especiais Impactante.
IV – Uso Industrial, que engloba as respectivas atividades e dimensões:
Industrial I – Atividades destinadas a Fabricação/Confecção/Preparação/Impressão de acordo coma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) exercidas em ambiente com área utilizada máxima de 200m² (duzentos metros quadrados), cujo processo produtivo seja compatível com as atividades do meio urbano, não ocasionando, independentemente de uso de métodos especiais de controle da poluição, qualquer dano à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas;
Industrial II – Atividades destinadas a Fabricação/Confecção/Preparação/Impressão de acordo coma Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) exercidas em ambiente com área utilizada acima de 200m² (duzentos metros quadrados) até 500m² (quinhentos metros quadrados), cujo processo produtivo seja compatível com as atividades do meio urbano, não ocasionando, independentemente de uso de métodos especiais de controle da poluição, qualquer dano à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas..
Industrial III - Atividades destinadas a Fabricação/Confecção/Preparação/Impressão/Metalurgia e Extração de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) exercidas em ambiente com área utilizada acima de 500m2 (quinhentos metros quadrados), ou que, independentemente de seu porte, causem poluição atmosférica, sonora ou hídrica, exigindo no seu processo produtivo, instalações e métodos adequados de controle e tratamento de seus efluentes, e/ou ocasionem incômodos às populações vizinhas.
V – Uso Institucional, que engloba as respectivas atividades e dimensões:
Institucional – Compreende as atividades ligadas à administração pública direta e indireta voltadas à educação, cultura, saúde, assistência social, religião e lazer, com especial atenção, na sua implantação, aos aspectos da segurança de seus usuários e àqueles relacionados como Usos Especiais Não Impactante.
VI – Uso Especial, que engloba as respectivas atividades e dimensões:
Especial I – Atividades da administração pública direta relacionadas a prestação de serviços público e/ou ações governamentais, tais como: Estações e Subestações de Concessionárias de Serviço Público; Estabelecimentos de Ensino de 1º, 2º e 3º graus; Hospitais, Clinicas, Maternidades, Sanatórios entre outras correlatas, com área utilizada de até 1000m² (mil metros quadrados), cujas atividades sejam compatíveis com o meio urbano, não ocasionando, independentemente de suas atividades, uso de métodos especiais de controle da poluição, qualquer dano à saúde, ao bem-estar e à segurança das populações vizinhas e/ou gere: atração de alto número de veículos leves; atração de alto número de veículos pesados; atração de alto número de pessoas; geração de risco de segurança; geração de efluentes poluidores, odores, gases, radiações ionizantes e geração de ruídos e vibrações;
Especial II:
Estações e Subestações de Concessionárias de Serviço Público com área utilizada acima de 1000m² (mil metros quadrados);
Estabelecimentos de Ensino de 1º, 2º e 3º graus com área utilizada acima de 1000m² (mil metros quadrados);
Hospitais, Clinicas, Maternidades, Sanatórios com área utilizada acima de 1000m² (mil metros quadrados);
Hotéis e similares;
Estabelecimentos com atividades e horário de funcionamento noturno, após as 22 horas;
Conjuntos habitacionais acima de 100 unidades habitacionais; condomínios imobiliários horizontais;
Centros comerciais; mercados e supermercados com área construída acima de 500m² (quinhentos metros quadrados);
Postos de serviço com armazenamento e venda de combustível;
Estabelecimentos que armazenam e comercializam explosivos, fogos de artifício e gás liquefeito;
Comércio atacadista, distribuidores e depósitos com área construída acima de 500m2 (quinhentos metros quadrados);
Aterros sanitários e unidades de compostagem de resíduos sólidos;
Estabelecimentos de estocagem e comercialização de material reciclável;
Cemitérios, necrotérios e similares;
Matadouros e abatedouros;
Centros de convenções;
Templos e centros religiosos;
Terminais de passageiros e cargas;
Estádios esportivos;
Presídios; quartéis e corpo de bombeiros;
Ferro velho e sucata;
Oficina mecânica, tornearia, soldagem, serralheria e marcenaria;
Antenas de recepção e transmissão de sinais de televisão, de telefonia fixa e móvel, de rádio e similares, e;
Indústria impactante.”
Art. 5º. O Art. 19 da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 122 de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. As construções, instalações, ampliações e/ou funcionamento de atividades cuja suas finalidades venham sobrecarregar, impactar e/ou repercutir no meio ambiente, ficam condicionadas a processos de licenciamento ambiental específico, junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e conselhos correlatos ao meio ambiente.
Parágrafo único: Fica autorizado o poder executivo, a criar normas complementares para regulamentar este artigo por meio de decreto.”
Art. 6º. Ficam acrescidos dispositivos ao Art. 20 da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. Ficam sujeitos a avaliação e apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, através de processos de licenciamento especifico: as construções, instalações, ampliações e/ou funcionamento de atividades cuja suas finalidades venham sobrecarregar ou impactar a infraestrutura urbana gerando repercussão no espaço urbano, observado as seguintes condições:
I - atração de alto número de veículos leves;
II - atração de alto número de veículos pesados;
III - atração de alto número de pessoas;
IV - geração de risco de segurança;
V - geração de efluentes poluidores, odores, gases e radiações ionizantes;
VI - geração de ruídos e vibrações ou;
VII - Classificados como uso: serviços III; Comercial III; Industrial III e/ou Especial II;
Parágrafo único. Fica o poder executivo autorizado a criar normas complementares para regulamentar este artigo por meio de decreto.”
Art. 7º. Fica suprimido, in totum, o art. 21 da Lei Complementar nº 120, de 15 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar nº 122, de 20 de dezembro de 2016.
Art. 8º. O Art. 26 da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. Em caso de uso residencial, serviços, comercial e/ou institucional é obrigatório o uso de pilotis sempre que a edificação ultrapassar 4 pavimentos.
§ 1º. ................................................;
§ 2º. ................................................;
§ 3º. ................................................;
§ 4º. ................................................;.
§5º. O pilotis poderá ser edificado em qualquer dos andares: térreo, 1º pavimento, 2º pavimento ou no 3º pavimento, desde que o piso do pilotis não ultrapasse uma altura de 12,70m (dose metros e setenta centímetros) em relação ao nível do ponto médio da via frontal da edificação.
§6º. O pilotis pode ser edificado junto a divisa lateral deve conter fechamento lateral mínimo de 2,20 (dois metros e vinte centímetros) de altura, desde que o piso do 3º pavimento não ultrapasse a altura máxima de 10,50m (dez metros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do ponto médio da via frontal da edificação.
§7º. Em caso de edificações com frente para duas ou mais vias, o ponto médio de referência para altura, será considerada o da via mais baixa.
§8º. O pilotis poderá ser utilizado para garagem desde que reserve no mínimo 30% (trinta por cento) de sua área exclusivamente para fins lazer e/ou recreação de uso comum.”
Art. 9º. O Art. 27 da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. No caso de uso residencial multifamiliar, a parte do lote não coberta pela projeção da edificação poderá ser utilizada para área de lazer, recreação e/ou estacionamento de veículos, respeitadas as taxas de permeabilidade.”
Art. 10. O Art. 28 da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Considera-se Taxa de Permeabilidade - TP, o percentual de área descoberta e permeável do terreno, em relação à sua área total e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana definida pelo anexo II - Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo.”
§ 1º. No mínimo, 40% (quarenta por cento) da área da taxa de permeabilidade deve ser coberta com vegetação;
§ 2º. No máximo 60% (sessenta por cento) da área permeável poderá ser substituída por sumidouros;
§ 3º. Os sumidouros devem ser projetados de maneira que a soma de suas áreas de superfícies (laterais e fundos), corresponda a no máximo 70% (setenta por cento) da área permeável equivalente.”
Art. 11. O Art. 29 da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. Os recuos frontais são definidos no anexo II - Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo.”
Art. 12. A alínea “a” do inciso VI, do Art. 35 da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35. ...........................................................
I - .....................................................................;
II - ....................................................................;
III - ...................................................................;
IV - ...................................................................;
V - ....................................................................;
a) - ..........................................................;
b) - ..........................................................;
VI - ...................................................................:
a) pilotis, desde que sejam seguidos os parâmetros estabelecidos no Art. 26 desta Lei;
b) ..............................................................;
c) ..............................................................;
d) ..............................................................;
e) ..............................................................;
f) ...............................................................;
g) ..............................................................;
§ 1º. ....................................................................
§ 2º. ....................................................................”
Art. 13. O caput do Art. 36º da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016, §2º e §3º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36. A altura máxima dos muros de divisa dos fundos para compartimentos sem abertura voltada para estas divisas será de 5,0m (cinco metros), paralela ao perfil do terreno.
§2º. A ocupação na divisa lateral é permitida nos seguintes casos:
I – Para edificações de uso unifamiliares de até 2 (dois) pavimentos, permite-se a ocupação nas duas laterais do terreno, desde que o somatório do comprimento dessas ocupações nas divisas não ultrapasse 70% (setenta por cento) do comprimento médio das duas divisas;
II - Para edificações de usos: serviços, comerciais e institucionais, permite-se no 1º (primeiro) pavimento a ocupação nas duas laterais do terreno, desde que o somatório do comprimento dessas ocupações nas divisas não ultrapasse 70% (setenta por cento) do comprimento médio das duas divisas.
§ 3º. Nenhum elemento construtivo nas divisas laterais da edificação poderá ultrapassar 12,70 m (doze metros e setenta centímetros) de altura.”
Art. 14. Os incisos I e II do Art. 43 da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. ...................................................:
I - quando constatada a instalação de atividade em desacordo com esta Lei, multa de 30 (trinta) UFM por metro quadrado de área utilizada, renovável a cada 30 (trinta) dias;
II - quando constatado o funcionamento de atividade sem o respectivo alvará, multa de 100 (cem) UFM por metro quadrado da área utilizada, renovável a cada 30 (trinta) dias;
Art. 15. Ficam suprimidos os incisos III, IV, V, VI e VII e o parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº120 de 15 de julho de 2016.
Art. 16. Ficam alterados os anexos I, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar nº 120 de 15 de julho de 2016:
Art. 17. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 17 de agosto de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Porto Botelho
Código Identificador:983D82BB