ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI DE Nº 2.547, DE 04 DE JUNHO DE 2025
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir fonte de recurso e abrir, no presente exercício financeiro, crédito adicional especial por anulação de despesas no valor global de R$10.020,00 (dez mil e vinte reais), com inclusão das seguintes dotações orçamentárias:
Unidade: 02.007.001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0055- Assunção da Rede Prestadora do SUS em Prados
Atividade: Contribuição CONASEMS
3.3.70.41.00 – Contribuições
FR 1600 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS – União
Valor ................R$10.020,00
Art. 2º. Em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, servirão de recursos para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei os provenientes da anulação parcial a ser implementada na seguinte dotação orçamentária:
Unidade: 02.007.001 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subjunção: 122- Administração Geral
Programa: 0050 – Saúde em Prados – Processo Gestão do SUS
Atividade/Projeto: 2.102 – Manutenção do Transporte Sanitário
3.3.90.39.00 – Outros serviços de pessoa Jurídica
FR 1600 – Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS – União
Valor .................R$10.020,00
Art. 3º. O crédito especial de que trata esta Lei visa à inclusão, no orçamento municipal vigente, de dotação apta a suportar despesa mensal a ser revertida em favor do Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, a qual já se encontra sendo praticada mediante ato de retenção, realizado pelo Fundo Nacional de Saúde, dos valores mensalmente aportados pela União Federal ao Fundo Municipal de Saúde de Prados – MG.
§1º. O valor da retenção de que trata o caput deste artigo quantifica R$833,45 (oitocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos), e se refere ao Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Teto MAC, sendo sob tal título destinada ao Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS.
§2º. O fundamento legal da retenção e, doravante, dos repasses a serem sob tal título realizados, situa-se na Portaria nº 2.182 de 24 de dezembro de 2015.
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão do objeto desta lei no Plano Plurianual para o período de 2022/2025, instituído pela Lei nº 2.400, de 11 de novembro de 2021, e na Lei nº 2.515 de 08 de julho de 2024, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 04 de junho de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:98413430