ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE MAIO, DE 2026

"ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2013, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º – O quantitativo de vagas para os cargos de provimento efetivo de Servente Escolar e Fiscal de Tributos, integrantes do quadro de pessoal estabelecido pela Lei Complementar nº 029, de 27 de fevereiro de 2013, e suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

I – Servente Escolar: ampliado de 45 (quarenta e cinco) para 55 (cinquenta e cinco) vagas;

II – Fiscal de Tributos: ampliado de 02 (duas) para 03 (três) vagas.

Parágrafo único. As atribuições, carga horária, requisitos e vencimento básico do cargo de Fiscal de Tributos permanecem os estritamente estabelecidos pelo Anexo Único da Lei Complementar nº 104, de 15 de julho de 2025.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados rigorosamente os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carbonita (MG), 05 de maio de 2026.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:984414C9