ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N. º 224, DE 22 DE JANEIRO DE 2021.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. º 188/2018, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o vencimento inicial dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, constante no Anexo I, da Lei Complementar Municipal n. º 188, de 31 de agosto de 2018, passando a vigorar de acordo com a tabela constante a seguir:
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CARGOS |
N° DE VAGAS |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
VENCIMENTO INICIAL |
|
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NÍVEL |
GRAU |
|||
|
Agente Comunitário de Saúde |
20 |
40h |
IV |
H |
|
Agente de Combate a Endemias |
8 |
40h |
IV |
H |
Art. 2º A atualização do piso salarial previsto nesta Lei vigorará a partir de 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 22 de janeiro de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
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HILTON CONCEIÇÃO DA COSTA |
ANA JULIA DE BRITTO |
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Secretário Mun. de Governo |
Secretária Municipal de Saúde |
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:98578CC0