ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.534, DE 60 DE JULHO DE 2022
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 37.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criando a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.02.17.511.0034.1301 – Serviços de Consultoria e Projetos Ambientais (FMMA)
02.05.02.17.511.0034.1301.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................... R$ 37.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.05.02.17.511.0034.1301 – Serviços de Consultoria e Projetos Ambientais (FMMA)
02.05.02.17.511.0034.1301.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................... R$ 37.000,00
Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 06 de julho de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:9857AF8B