ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI Nº. 853/2010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010

“Autoriza o Executivo Municipal a estabelecer parceria para construção da sede da APAC - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Minas Novas - MG.” 

 

A Câmara Municipal de Berilo aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Berilo autorizado a repassar para a APAC – Associação de Proteção e Assistência Social de Condenados de Minas Novas, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) que será destinada a aquisição de terreno para a construção da sede própria da instituição. 

Parágrafo único: O valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) será composto por uma parcela de R$4.000,00 (quatro mil reais) que o Legislativo Municipal repassará ao executivo.

 

Art. 2º - A APAC – Minas Novas deverá prestar contas da aplicação do recurso no objeto mencionado no artigo anterior, no prazo máximo de 10 meses, sob pena de devolução do recurso e proibição de celebrar convênios com o município de Berilo.

 

Art. 3º - Considerando a importância da APAC, a aprovação do método APAC implantado em outros municípios mineiros, a participação do representante do Poder Judiciário e do Ministério Público da Comarca de Minas Novas, fica dispensada a apresentação da declaração de utilidade pública municipal para fins deste repasse.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições contrárias. 

 

Berilo, 26 de Fevereiro de 2010.

  

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Edmilson Vieira da Silva
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