ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.909, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

LEI Nº 2.909, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 261.890,15 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto do Executivo, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 261.890,15 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa reais e quinze centavos), adicionando recursos no orçamento vigente de 2022, Lei Municipal 2.906 de 28 de dezembro de 2021, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

02

PODER EXECUTIVO

02.05

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.05.03

02.05.03.10

02.05.03.10.302

02.05.03.10.302.0210 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Saúde

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

ATENDIMENTO ABULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR

02.05.03.10.302.0210.2416 

MANUT. ATIV. PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Ficha: 295 Fonte de Recursos: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde(Recursos de Exercícios Anteriores)

Valor: R$ 261.890,15 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa reais e quinze centavos)

 

Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 3º - P Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2021), fonte de recursos 255 (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde – Recursos de Exercícios Anteriores), no valor de R$ 261.890,15 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e noventa reais e quinze centavos), nos termos do art. 43,§ 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/1964 de excesso

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Guaxupé/MG, 20 de janeiro de 2022.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA 

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE 

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:985D10C2