ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI Nº 1787/2020

LEI nº 1787/2020

 

“Revisão Geral e Anual – 2020 – Servidores Públicos – Poder Legislativo.”.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Poder Legislativo de Piranga, concede revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal; conforme artigo 37, X, CF/88 e Lei Municipal n° 925/95.

 

§ 1º A revisão geral e anual de que trata o caput deste artigo é concedida aos servidores efetivos, comissionados e aos contratos que se encontram em substituição, aplicando-se o índice fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2019, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), tendo como base a alíquota divulgada pelo Instituto Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

 

Piranga, 03 de março de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
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