ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.798/2013 - INSTITUI O SÍTIO ELETRÔNICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES

LEI MUNICIPAL N.º 2.798/2013 DE 10 DE MAIO DE 2013.

 

“INSTITUI O SÍTIO ELETRÔNICO, eletronic site, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Perdões, estado de Minas Gerais, por seus representantes legais Aprovaram, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Perdões, denominado “cmperdoes.mg.gov.br”, no qual serão reunidas e divulgadas todas as informações de interesse público, inclusive as que se relacionem à receita, gastos e as atividades parlamentares e administrativas da Mesa Diretora e dos Vereadores da Câmara Municipal de Perdões da seguinte forma:

 

I - priorizar as informações que são objetos de obrigação legal vigente;

II – incluir aquelas que nasçam com a determinação expressa de serem incluídas neste sítio eletrônico;

III – exibir sem restrições e de maneira didática os dados relativos ao orçamento anual, receita e despesa da Câmara Municipal;

IV – Gravar e publicar por meio de vídeo as reuniões do plenário da Câmara Municipal, inclusive as especiais, no portal deste sítio.

V – Canal para interagir com o usuário, sanando dúvidas e suscitando questões que auxiliarem os Poderes Municipais a aumentarem sua eficácia e a qualidade dos seus gastos;

VI – resguardar o servidor público e o mandatário de qualquer ilegalidade, respeitando seus direito e prerrogativas.

 

§ 1º Sem embargo de outros meios de divulgação, previstos em leis, a inserção e divulgação das matérias através da website ou internet – (rede mundial de computadores) obedecerá aos critérios estabelecidos nesta Lei e nas normas internas da Câmara Municipal de Perdões.

 

§ 2º Além dos gastos e receitas, o sítio eletrônico deve conter informações que permitam ao cidadão identificar a origem dos recursos e sua destinação dentro do exercício financeiro em curso, assim como dos anos anteriores para efeito de comparação.

 

§ 3º A fim de tornar efeito o cumprimento desta Lei, a Mesa Diretora deverá adotar sempre os dispositivos e parâmetros técnicos mais recentes, dando consistência ao processamento das informações e agilidade à consulta.

 

Art. 2º - As informações contidas neste sítio eletrônico devem ser de acesso irrestrito e de fácil compreensão para o usuário, que não precisará se identificar para acessar os dados de seu interesse.

 

Parágrafo único – Todas as publicações contidas neste Sítio Eletrônico deverão obedecer os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, publicidade e eficiência, contidos no Artigo 87, Caput da Lei Orgânica Municipal e Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 3º Até trinta dias após a publicação desta Lei, o Poder Legislativo deverá pactuar a forma e os procedimentos que vão adotar para inserir as informações nas páginas eletrônicas do sítio “cmperdoes.mg.gov.br”.

 

Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 10 de maio de 2013.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 21/13 de autoria dos Vereadores Antonio José Bastos Nascimento e Wagner Barros de Melo com emenda aditiva do parágrafo único ao art. 2º de autoria dos vereadores Anderson Carvalho Pereira, Fernando Alvarenga Costa e Sandro Francisco de Oliveira Santos


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:985FB117