ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.008, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$851.823,64 (Oitocentos e cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta e quatro centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2709 – MANTER A VIGILÂNCIA EM SAÚDE – LC 171/2023 – TRANSPOSICAO E TRANSFERENCIA

Referência

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Crédito Especial

 

3319004.00 - Contratação por tempo determinado

16210000000

R$76.117,36

 

3319016.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

16210000000

R$5.326,26

 

3319113.00 - Obrigações patronais

16210000000

R$7.096,93

 

3339008.00 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

16210000000

R$9.593,52

 

3339049.00 - Auxílio-transporte

16210000000

R$1.865,92

 

3339046.00 - Auxílio-alimentação

16210000000

R$100,00

 

3319011.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

16210000000

R$100,00

 

3319013.00 - Obrigações patronais

16210000000

R$100,00

Total Ação

 

 

R$100.299,99

 

Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2710 - MANTER VIGILANCIA SANITARIA – LC 171/2023 – TRANSPOSICAO E TRANSFERENCIA

Referência

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Crédito Especial

 

3319004.00 - Contratação por tempo determinado

16210000000

R$ 62.954,94

 

3319016.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

16210000000

R$100,00

 

3319113.00 - Obrigações patronais

16210000000

R$12.313,03

 

3339008.00 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

16210000000

R$24.732,03

 

3339049.00 - Auxílio-transporte

16210000000

R$100,00

 

3339046.00 - Auxílio-alimentação

16210000000

R$100,00

 

3319011.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

16210000000

R$100,00

 

3319013.00 - Obrigações patronais

16210000000

R$100,00

Total Ação

 

 

R$100.500,00

Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2711 – GARANTIR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA – LC 171/2023 – TRANSPOSICAO E TRANFERENCIA

Referência

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Crédito Especial

 

3319004.00 - Contratação por tempo determinado

16210000000

R$ 254.137,57

 

3319016.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

16210000000

R$3.851,74

 

3319113.00 - Obrigações patronais

16210000000

R$81.406,54

 

3339008.00 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

16210000000

R$100,00

 

3339049.00 - Auxílio-transporte

16210000000

R$9.911,89

 

3339046.00 - Auxílio-alimentação

16210000000

R$50.657,63

 

3319011.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

16210000000

R$100,00

 

3319013.00 - Obrigações patronais

16210000000

R$100,00

Total Ação

 

 

R$400.265,37

 

Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2713 – MANTER DIVERSOS SETORES DA SAUDE – LC 171/2023 – TRANSPOSICAO E TRANSFERENCIA

Referência

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Crédito Especial

 

3319004.00 - Contratação por tempo determinado

16210000000

R$115.125,92

 

3319016.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

16210000000

R$24.441,89

 

3319113.00 - Obrigações patronais

16210000000

R$100,00

 

3339008.00 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

16210000000

R$1.936,61

 

3339049.00 - Auxílio-transporte

16210000000

R$8.453,86

 

3339046.00 - Auxílio-alimentação

16210000000

R$100,00

 

3319011.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

16210000000

R$100,00

 

3319013.00 - Obrigações patronais

16210000000

R$100,00

Total Ação

 

 

R$150.358,28

 

Órgão: 2 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ação: 2712 – GARANTIR A ATENÇÃO PRIMÁRIA – LC 171/2023 – TRANSPOSICAO E TRANSFERENCIA

Referência

Modalidade de Aplicação

Vínculo

Crédito Especial

 

3319004.00 - Contratação por tempo determinado

16210000000

R$1.477,88

 

3319016.00 - Outras despesas variáveis - pessoal civil

16210000000

R$69.593,53

 

3319113.00 - Obrigações patronais

16210000000

R$100,00

 

3339008.00 - Outros benefícios assistenciais do servidor e do militar

16210000000

R$3.844,79

 

3339049.00 - Auxílio-transporte

16210000000

R$25.083,80

 

3339046.00 - Auxílio-alimentação

16210000000

R$100,00

 

3319011.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

16210000000

R$100,00

 

3319013.00 - Obrigações patronais

16210000000

R$100,00

Total Ação

 

 

R$100.400,00

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

Ref. Dotação

1297

 

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

011

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

0010

Saúde

 

Subfunção

0301

Atenção Básica

 

Programa

0002

SAÚDE PREVENTIVA E HUMANIZADA

 

Ação

2157

GARANTIR ACESSO DA POPULACAO A ATENCAO PRIMARIA

 

Elemento de Despesa

33390390

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

R$851.823,64

Fonte de Recurso

1.621.000.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

 

 

Art 3º- As ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.

 

Características da Ação: MANTER A VIGILÂNCIA EM SAÚDE – LC 171/2023 – TRANSPOSICAO E TRANSFERENCIA

Cód: 2709

 

 

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ x ] Temporária

Início previsto: 25/11/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

R$100.299,99

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: MANTER VIGILANCIA SANITARIA – LC 171/2023 – TRANSPOSICAO E TRANSFERENCIA

Cód: 2710

 

 

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ x ] Temporária

Início previsto: 25/11/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

R$100.500,00

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: GARANTIR A ATENÇÃO ESPECIALIZADA – LC 171/2023 – TRANSPOSICAO E TRANFERENCIA

Cód: 2711

 

 

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ x ] Temporária

Início previsto: 25/11/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

R$400.265,37

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: GARANTIR A ATENÇÃO PRIMÁRIA – LC 171/2023 – TRANSPOSICAO E TRANSFERENCIA

Cód: 2712

 

 

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ x ] Temporária

Início previsto: 25/11/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

R$100.400,00

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: MANTER DIVERSOS SETORES DA SAUDE – LC 171/2023 – TRANSPOSICAO E TRANSFERENCIA

Cód: 2713

 

 

[ ] Projeto

[ X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ x ] Temporária

Início previsto: 25/11/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

R$150.358,28

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 27 de novembro de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

PAULO HENRIQUE REIS DA COSTA

Secretário de Finanças Interino


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:98880CD5