ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.619, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI Nº 1.619, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação verificado na FR 168, no valor de R$ 529.057,44 e cria ação tipo projeto 1511 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, verificado na FR 168 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 529.057,44 (quinhentos e vinte e nove mil, cinqüenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), na conta corrente 20.111-1, criando a ação tipo projeto 1511 – Construção/ Ampliação dos Filtros da ETA Central, com meta física de 02 obras. E a dotação:
02.05.01.17.512.0034.1511 – Construção/ Ampliação dos Filtros da ETA Central
02.05.01.17.512.0034.1511.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 168 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barraagem em Brumadinho .......................... R$ 529.057,44
Art. 2°. Para abertura, ficam autorizados os recursos de excesso de arrecadação da Fonte de Recurso 168 – Transferência Especial do Estado – Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barraagem em Brumadinho, na seguinte receita:
2.4.2.9.99.0.1 – Outras Transferências de Recursos do Estado ...................................................... R$ 529.057,44
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 158.717,23) do valor deste crédito.
Art. 4º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167, parágrafo 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2023.
Art.5°. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional especial criado nesta Lei, nas peças orçamentárias vigentes no Município de Itanhandu.
Art.6°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:98965B56