ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS
Prefeitura de Oratórios
PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO Nº 2984 DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos para os Processos de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbano Informal denominado Centro, no município de Oratórios/MG e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, Estado de Minas Gerais, Sr. Carlos José de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o Art. 34 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e o Art. 27 do Decreto Federal 9.310/18, de 20 de junho de 2018,
CONSIDERANDO a necessidade de promover a Regularização Fundiária Urbana (REURB) de forma mais célere e pacífica;
CONSIDERANDO que a mediação e a conciliação são ferramentas eficazes para a resolução consensual de conflitos no âmbito da promoção de regularização fundiária;
CONSIDERANDO a importância de garantir o direito social à moradia e a segurança jurídica aos núcleos urbanos informais denominados Centro-Várzea e Ozório II;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica criada a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) para os Processos de Regularização Fundiária Urbana do Núcleo Urbanos Informal Centro, no município de Oratórios, órgão colegiado com caráter consultivo e propositivo, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º A CPRAC tem por finalidade:
I - Atuar na prevenção, mediação e conciliação de conflitos decorrentes de processos REURB, no âmbito dos Procedimentos Administrativos de Regularização Fundiária do(s) Núcleo(s) Urbano(s) Informal(is) Centro.
II - Propor soluções consensuais para as controvérsias fundiárias, buscando evitar a judicialização.
III - Contribuir para a efetivação da política municipal de regularização fundiária.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 3º A CPRAC-REURB será composta pelos seguintes membros, indicados por ato do chefe do Executivo, com mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução:
I - Davi Pereira Pio, CPF nº 089.958.156-04, Função/Cargo: Secretário de Assistência Social;
II - Francis de Moraes Martins, CPF nº 124.863.666-01, Função/Cargo: Assessor Jurídico;
III - Cristiano de Oliveira Ferrari, CPF nº 016.096.206-40, Função/Cargo: Engenheiro Civil;
IV - Gisele Pereira Pio de Oliveira – Representante da Sociedade Civil;
VI - Vinícius de Castro Bragione – Representante do Poder Legislativo.
§ 1º A CPRAC se reunirá para deliberar/mediar impugnações e conflitos relativos a regularização fundiária do núcleo Centro, quando necessário.
§ 2º As reuniões serão públicas e as deliberações serão registradas em ata.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à CPRAC:
I - Analisar casos de conflitos fundiários no(s) Núcleo(s) Urbano(s) Informal(is) Centro, encaminhados pela secretaria competente ou por demandas da sociedade civil.
II - Promover audiências públicas e sessões de mediação e conciliação com as partes envolvidas.
III - Elaborar pareceres e recomendações sobre os casos analisados, visando à solução pacífica dos conflitos.
IV - Sugerir a adoção de medidas para o aprimoramento da legislação e dos procedimentos de regularização fundiária.
V - Zelar pelo respeito aos direitos humanos e à dignidade da pessoa humana durante os processos de regularização.
VI - Buscar parcerias com o Poder Judiciário, Ministério Público e outros órgãos para a efetividade de suas ações.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º A CPRAC poderá contar com o auxílio de servidores de outras secretarias e órgãos, bem como de especialistas externos, quando a complexidade do caso demandar.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste DECRETO, quando e se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Oratórios, 06 de outubro de 2026
CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
Código Identificador:9897AE96