ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.855, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o valor de transferência à Organização da Sociedade Civil - OSC, autorizada pela Lei nº 6.740 de 18 de novembro de 2022.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei,

 

Art. 1º Fica autorizada a alteração no valor de transferência concedida à Organização da Sociedade Civil - OSC, que pactuou Termo de Fomento com o Município de Pouso Alegre, previsto na Lei Municipal nº 6.740/2022, de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), conforme segue:

 

Organização da Sociedade Civil

ENSINO (R$)

Associação de Pais e Amigos de Excepcionais - APAE Pouso Alegre

146.000,00

Total

146.000,00

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da transferência prevista no caput correrá por conta da dotação orçamentária número 02.007.0004.0012.0365.0026.3.33.50.43.00 - Ficha 175 - Recurso Subvenções Sociais - ENSINO. Vínculo 15000001001.

 

Art. 2º O plano de trabalho e o termo de parceria firmado com a Organização da Sociedade Civil deverão ser alterados para adequação ao valor estabelecido nesta Lei.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 02 de outubro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete


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Antoniele de Rezende
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