ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1728/2019
LEI n° 1728/2019
“Revisão Geral e Anual – 2019 – Vereadores - Providências”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido revisão geral e anual nos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2018, no percentual de 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento).
§ 1° A revisão de que trata o caput deste artigo aplica-se a partir de 1° de janeiro de 2019.
§ 2° Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base, o subsídio praticado pelo Município no mês de dezembro de 2018.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Piranga, 18 de fevereiro de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:98A635F9