ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.873, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

"Estima a receita e fixa a despesa do Município de Recreio para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências."

 

O Povo do Município de Recreio, por seus representantes aprova e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:

- o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

- o orçamento da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos;

Art.2º - A receita total do Município é estimada em R$ 67.381.000,00 (sessenta e sete milhões e trezentos e oitenta e um mil reais) decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta lei, e obedecerá aos seguintes desdobramentos da origem dos recursos e classificação econômica:

 

Receitas Correntes

 

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.454.598,65

Contribuições

946.448,00

Receita Patrimonial

493.109,34

Receita de Serviços

2.531.000,00

Transferências Correntes

67.284.575,26

Outras Receitas Correntes

98.000,00

SUBTOTAL

74.807.731,25

Dedução para Formação do FUNDEB

-8.493.400,00

SUBTOTAL

-8.493.400,00

Receitas de Capital

 

Transferências de Capital

1.066.668,75

SUBTOTAL

1.066.668,75

TOTAL GERAL

67.381.000,00

Art.3º - A despesa total é fixada no mesmo valor da receita total, R$67.381.000,00 (sessenta e sete milhões e trezentos e oitenta e um mil reais), e serão realizadas segundo a discriminação dos anexos desta lei.

 

- As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por funções de governo:

 

Legislativa

2.291.190,00

Judiciária

842.040,00

Administração

10.517.666,25

Segurança Pública

3.000,00

Assistência Social

1.296.231,29

Saúde

23.473.229,42

Educação

13.628.300,00

Cultura

618.550,00

Urbanismo

6.289.805,05

Saneamento

2.510.000,00

Gestão Ambiental

263.500,00

Agricultura

1.866.959,99

Comunicações

1.100,00

Energia

950.448,00

Transporte

1.431.600,00

Desporto e Lazer

797.580,00

Encargos Especiais

596.800,00

Reserva de Contingência

3.000,00

TOTAL GERAL

67.381.000,00

- as despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por órgãos:

 

Câmara Municipal

2.291.190,00

Gabinete do Prefeito

529.519,61

Procuradoria Jurídica

842.040,00

Assessoria Especial

544.000,00

Secretaria Municipal de Administração

8.436.606,64

Secretaria Municipal de Finanças

1.365.600,00

Secretaria Municipal de Educação

13.628.300,00

Secretária Municipal de Saúde

23.473.229,42

Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico

Sustentavél

516.340,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

7.243.253,05

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

1.296.231,29

Secretaria de Esporte e Lazer

767.500,00

Secretaria Municipal Agricultura, Pecuária e Pesca

1.866.959,99

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolv. Rural

1.431.600,00

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

648.630,00

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

2.500.000,00

TOTAL GERAL

67.381.000,00

 

- As despesas do Município de Recreio apresentam a seguinte composição por categorias e subcategorias econômica:

 

Despesas Correntes

 

Pessoal e Encargos Sociais

32.111.822,97

Juros e Encargos Da Dívida

60.000,00

Outras Despesas Correntes

32.493.527,33

SUBTOTAL

64.665.350,30

Despesas de Capital

 

Investimentos

2.025.849,70

Amortização Da Dívida

686.800,00

SUBTOTAL

2.712.649,70

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

 

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

3.000,00

SUBTOTAL

3.000,00

TOTAL GERAL

67.381.000,00

 

Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

- abrir créditos suplementares até o limite de 30,00% (Trinta porcento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2026, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da lei 4.320/64.

- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (Cem por cento) do total do orçamento.

- abrir créditos suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2026, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior, até o limite de 100,00% (Cem por cento).

 

- promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Art.5º - Até 30 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único - Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a

 

entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto, do inciso III do

§2° do art. 29-A da Constituição Federal será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, ate o dia 20 de cada mês.

 

Art.6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Recreio, 20 de Outubro de 2025.

 

LEANDRO FERREIRA MEDEIROS

Prefeito de Recreio


Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
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