ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 359, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
“Altera a redação do art. 10 da Lei Municipal nº 38, de 21 de novembro de 2006, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei Municipal nº 38, de 21 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O Conselho Municipal do Idoso será formado por 05 (cinco) membros titulares representantes do Governo e da sociedade civil, tendo a seguinte composição:
I – Dos órgãos governamentais:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo;
II – Dos órgãos não governamentais: 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou no atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento no Município de Urucânia.
§ 1º Cada titular do Conselho Municipal do Idoso terá 01 (um) suplente oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º A função de membro do Conselho Municipal do Idoso é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 10 de Novembro de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:98B7FC3D