ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
Divisão de Convênios
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
EXTRATO
EXTRATO DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 10/2026
O Município de Itanhandu/MG torna pública a Dispensa de Chamamento Público nº 10/2026, destinada à celebração de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil Centro de Recuperação Dr. Sylvio de Almeida - APAE, inscrita no CNPJ nº 17.904.913/0001-35, nos termos do art. 29, do inciso VI do art. 30 e do art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
Objeto: aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva, utensílios e reforma do consultório odontológico, mediante recursos provenientes das Emenda Impositivas nºs 08, 22 e 48, execução 2026.
Valor da parceria: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).
Período de execução: 05/10/2026 a 31/03/2027.
Justificativa da dispensa: A presente parceria justifica-se pela indicação de Emendas Impositivas, amparada na Lei Orgânica do Município e no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014. A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE foi expressamente indicada como beneficiária da emenda, em razão de sua reconhecida atuação na promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência, por meio da oferta de serviços e atendimentos especializados de relevante interesse público e social. A entidade possui capacidade técnica, operacional e institucional para a execução do objeto da parceria, dispondo de estrutura adequada, equipe especializada e experiência comprovada na prestação de serviços voltados à habilitação, reabilitação, inclusão social e proteção das pessoas com deficiência, estando a presente dispensa fundamentada na análise da Procuradoria-Geral do Município, consubstanciada no Parecer Jurídico datado de 21/08/2026, parte integrante deste processo, e, posteriormente, na Nota Técnica nº 04/2026, que se manifesta favoravelmente à regularização administrativa e orçamentária da parceria, mediante a anulação/desconstituição do Termo de Colaboração anteriormente celebrado e a posterior formalização de novo Termo de Colaboração, com nova vigência, integralmente vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e à correspondente dotação orçamentária.
Dotação Orçamentária: 02.07.01.10.302.0010.3307.3.3.50.43.00 Subvenções Sociais
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos; Ficha 862.
Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, o presente extrato é publicado para os fins legais.
Itanhandu/MG, 28 de setembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:98BA3C6F