ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NAQUE

PREFEITURA DE NAQUE
TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2026

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

 

1. IDENTIFICAÇÃO DO CERTAME

 

Modalidade

Dispensa Eletrônica (Portal de Compras com Lance)

Número da Licitação

Dispensa Eletrônica nº 011/2026

Processo Licitatório

nº 000062/26

Critério de Julgamento

Menor Preço (art. 33, inciso I, Lei nº 14.133/2021)

Data da Sessão Pública

25 de agosto de 2026

Órgão Demandante

Secretaria Municipal de Saúde de Naque/MG

 

OBJETO

Prestação de serviços especializados de coleta e destinação final de resíduos perfurocortantes, material de enfermaria e resíduos sépticos dos Grupos A, B, D e E, em atendimento à Secretaria de Saúde do Município de Naque/MG, a ser custeado com recursos próprios e/ou vinculados.

2. RELATÓRIO SINTÉTICO

No dia 25 de agosto de 2026, às 09h00min, o Agente de Contratação, Sr. Delano Sérgio Soares de Oliveira, designado pela Portaria nº 09, de 13 de janeiro de 2026, com o apoio da Equipe de Apoio composta por Graziele Soares de Paula, Leonardo Silva Andrade e Sara Borges Nunes da Silva, iniciou a Sessão Pública da Dispensa Eletrônica nº 011/2026, referente ao Processo Administrativo nº 062/2026.

Foi credenciada única licitante: a empresa COLEFAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.962.103/0001-93, qualificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), com preferência de contratação nos termos do art. 44 da Lei Complementar nº 123/2006.

Aberta a fase de lances, em formato aberto, com duração de 60 (sessenta) minutos por item, sem prorrogação automática, conforme regras específicas da Dispensa Eletrônica, a empresa COLEFAR LTDA apresentou lance de R$ 6,00 por quilograma, reduzindo o valor inicialmente proposto de R$ 6,10 por quilograma. Na sequência, a Administração solicitou à licitante a avaliação de desconto adicional; a empresa, em resposta, justificou a inviabilidade de nova redução em razão dos custos operacionais praticados no município, sendo mantido o valor de R$ 6,00 por quilograma como melhor oferta ao término do prazo de disputa.

Concluída a fase de lances, o Agente de Contratação aceitou a oferta e procedeu à análise da documentação de habilitação. Durante essa análise, constatou-se a ausência do documento referente à comprovação de cadastro ativo no Sistema MTR – Manifesto de Transporte de Resíduos, exigido na alínea "j" do Aviso de Dispensa. Em observância ao art. 64, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, foi oportunizada diligência à licitante para comprovação de condição preexistente à abertura da sessão. A empresa apresentou o comprovante de cadastro no Sistema MTR e a Licença Ambiental vigente, sendo declarada habilitada para todos os efeitos legais.

Aberta a fase de manifestação de intenção de interposição de recurso, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, não houve qualquer manifestação por parte dos licitantes.

O resultado final consagrou a empresa COLEFAR LTDA como vencedora do certame, com valor unitário de R$ 6,00 por quilograma e valor total de R$ 7.200,00, conforme detalhamento adiante.

Constatada a regularidade de todo o procedimento; confirmado o atendimento da proposta vencedora aos requisitos editalícios; verificada a habilitação integral da licitante; e inexistente impugnação ou recurso tempestivo, resta configurada a aptidão jurídica e administrativa para a adjudicação do objeto à empresa COLEFAR LTDA, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

3. RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO

 

Descrição Resumida

Empresa Adjudicatária

CNPJ

Vl. Unit.

Vl. Total

Coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos perigosos da saúde (Classes A, B, D e E) – UBS do Município de Naque/MG

COLEFAR LTDA

04.962.103/0001-93

R$ 6,00

R$ 7.200,00

TOTAL GERAL

R$ 7.200,00

 

4. DECLARAÇÃO FORMAL DE ADJUDICAÇÃO

O Prefeito Municipal de Naque, Estado de Minas Gerais, Sr. ROBSON DE SENA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando:

a) A regularidade do procedimento licitatório, conduzido em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e o Aviso de Dispensa Eletrônica nº 011/2026;

b) A classificação da proposta da empresa COLEFAR LTDA como a oferta de menor preço, atendendo aos requisitos editalícios;

c) A habilitação integral da licitante, atestada pelo Agente de Contratação após análise documental e diligência complementar;

d) A inexistência de recurso tempestivamente interposto, consumada a preclusão sobre os atos praticados;

e) O interesse público e a necessidade de continuidade dos serviços essenciais de coleta e destinação de resíduos de saúde;

RESOLVE ADJUDICAR

o objeto da Dispensa Eletrônica nº 011/2026 – Processo Administrativo nº 062/2026, consistente na prestação de serviços especializados de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos perigosos da saúde, das Classes A, B, D e E, gerados nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Naque/MG, à empresa COLEFAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.962.103/0001-93, qualificada como Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecida na Rua Governador Milton Campos, nº 1.154 – Tupi B, Belo Horizonte/MG, CEP 31.844-440, pelo valor unitário de R$ 6,00 (seis reais) por quilograma e valor total de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), conforme quantitativo e condições estabelecidos no Aviso de Dispensa Eletrônica e seus anexos, que passam a integrar o presente Termo para todos os efeitos legais.

A adjudicação ora operada não gera direito à contratação, que dependerá de posterior ato de homologação pela autoridade competente e de formalização do respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, nos termos do art. 92 da Lei nº 14.133/2021.

 

Naque, Estado de Minas Gerais 27 de agosto de 2026

 

ROBSON DE SENA MOREIRA

Prefeito Municipal de Naque/MG


Publicado por:
Robson de Sena Moreira
Código Identificador:98BD74C7