ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1880/2025

LEI N.º 1880/2025

 

“Institui o Plano Municipal da Primeira Infância de Moema/MG”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Municipal da Primeira Infância de Moema/MG – PMPIM, que estabelece princípios e diretrizes para sua formulação e define mecanismos de implementação de políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância, em consonância com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 – Marco Legal da Primeira Infância.

§1º- O PMPIM terá vigência de 10 (dez) anos e será integrado ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando-se sua natureza de plano de Estado, com continuidade entre gestões.

§2º- A formulação, implementação, monitoramento e avaliação do PMPIM ocorrerão de forma intersetorial, participativa e integrada, sob a coordenação do Poder Executivo.

CAPÍTULO II – PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 2º- São princípios e diretrizes do PMPIM:

I – respeito à individualidade e à diversidade das crianças, considerando:

a) idade;

b) diferenças linguísticas;

c) fase de desenvolvimento;

d) diferenças étnico-raciais;

e) especificidades da criança com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento, com altas habilidades ou com superdotação;

f) condições sociais associadas à territorialidade;

g) outras situações que requeiram atenção especializada;

II – fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

III – promoção do desenvolvimento integral, com foco nas interações, no brincar e em uma visão holística da criança;

IV – articulação entre administração pública, família, comunidade e sociedade civil para efetivar a prioridade absoluta da criança nas políticas públicas;

V – valorização e capacitação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente com a primeira infância;

VI – priorização do investimento público para promoção da justiça social, equidade e inclusão sem discriminação, assegurando igualdade de acesso a bens e serviços;

VII – realização de diagnóstico atualizado sobre a primeira infância em Moema/MG;

VIII – definição de eixos prioritários de atuação, com metas, indicadores e prazos para avaliação dos resultados.

Parágrafo único. O PMPIM será desenvolvido em conformidade com o Plano Nacional da Primeira Infância – PNPI.

CAPÍTULO III – ELABORAÇÃO, PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL

Art. 3º- A elaboração e atualização do PMPIM contará com a participação de:

I – crianças, devidamente representadas por seus pais ou responsáveis;

II – sociedade civil organizada, por meio de entidades que atuem com a primeira infância;

III – órgãos e secretarias do Poder Executivo municipal;

IV – conselhos municipais de políticas públicas (Saúde, Educação, Assistência Social, Direitos da Criança e do Adolescente, Tutelar, entre outros);

V – Poder Legislativo;

VI – sistema de justiça e instituições de ensino e pesquisa locais.

Parágrafo único. O processo de elaboração e monitoramento do PMPIM deverá assegurar a ampla participação popular e o controle social permanente, nos termos do artigo 12 do Marco Legal da Primeira Infância, Lei 13.257.

CAPÍTULO IV – MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E REVISÃO

Art. 4º- Fica criado o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, composto por representantes do Poder Público, conselhos municipais e sociedade civil, com a finalidade de acompanhar, avaliar e propor ajustes ao PMPIM.

Art. 5º- O PMPIM será revisado a cada 10 (dez) anos, sem prejuízo de atualizações periódicas de seus diagnósticos e indicadores.

Art.6º- A implementação e alcance das metas serão monitorados e avaliados continuamente, devendo os resultados ser publicizados anualmente, com ampla divulgação à sociedade.

 

CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E TEMÁTICAS PRIORITÁRIAS

Art.7º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

§1º- O PMPIM terá prioridade na programação e execução orçamentária, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, dos arts. 4º e 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e do art. 3º da Lei 13.257/2016.

§2º- O Plano deverá contemplar, entre suas ações estratégicas, os seguintes eixos prioritários:

 

I – cobertura vacinal adequada, preferencialmente com utilização de ferramentas de monitoramento como a Busca Ativa Vacinal (BAV);

II – promoção da Semana do Bebê, como estratégia de mobilização social e integração de serviços;

III – educação infantil de qualidade, com ampliação do acesso e melhoria da infraestrutura e práticas pedagógicas

IV – enfrentamento às violências contra crianças, incluindo prevenção, acolhimento e fortalecimento da rede de proteção.

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º- O Poder Executivo promoverá a ampla divulgação do PMPIM, garantindo que a sociedade Moemense conheça e acompanhe suas metas e resultados.

Art. 9º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 14 de outubro de 2025.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:98C2010F