ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.890/2022, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa: Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa Santa manteve, e eu, cumprindo o determinado no art. 49, § 6º, parte final, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGO e FAÇO PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal, que recebeu Veto do Prefeito Municipal não mantido pelo Poder Legislativo Municipal:
Art. 1°. Fica alterado o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de n.° 2.862/2008, que dispõe sobre o "Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências", para constar como Zona Residencial II - ZR-2, a Rua VL5, localizada no Bairro Lagoa Mansões, no Município de Lagoa Santa/MG, em toda a sua extensão e em ambos os sentidos.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, 23 agosto de 2022.
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VER. BRUNO SOUZA BRAGA |
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Presidente |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:98C9AA53