ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PELA COPASA, QUANDO A RELIGAÇÃO OCORRER POR MOTIVO DE ATRASO NO PAGAMENTO.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes legais, APROVOU e eu, em seu nome PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica proibida, no âmbito da área urbana de Astolfo Dutra e seus Distritos de Santana do Campestre e Sobral Pinto, a aplicação de cobrança do adicional de taxa de religação do abastecimento de água cuja fatura tenha sofrido atraso no pagamento, mas que já estejam quitadas.
Art. 2º- A presente Lei incidirá sobre todas as ligações, em residências, comércio, indústria, prédios públicos, ou zona rural, e que contenham hidrômetros instalados, além dos demais serviços sob a jurisdição da COPASA, ou quem a substitua.
Art. 3º- A simples apresentação por parte do usuário, do comprovante de pagamento da fatura em atraso implicará na obrigatoriedade da religação num prazo máximo de 24 horas.
Art. 4º- O descumprimento da presente lei pela Fornecedora implicará na aplicação de multa pecuniária não superior a 1.000 (hum mil) UFM – Unidade Fiscal Municipal e será regulamentada através de Decreto do Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Lei.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo encarregado de encaminhar cópia desta Lei, após sancionada, à Companhia responsável pelo abastecimento de água de nossa Cidade e Distritos.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 05 (cinco) dias do mês de fevereiro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:98CD770F