ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
DPTO JURÍDICO
DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 217, DE 19 DE AGOSTO DE 2015.
“Altera a redação do inciso I do art. 70, da Lei Municipal nº. 214/2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de CRISTÁLIA (MG) e dá outras providências”, para o fim de reduzir a carga horária do cargo de Fisioterapeuta para 30 (trinta) horas semanais”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRISTÁLIA – MG:
Faço saber que o povo do Município de Cristália – MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I, do art. 70, da Lei Municipal nº. 214/2015, nos seguintes termos:
“I-Trinta horas para os cargos da Carreira de Especialista em Políticas Sociais na função de Assistente Social e para a Carreira de Especialista em Saúde no cargo de Fisioterapeuta.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristália – MG, 19 de agosto de 2015.
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
Código Identificador:98D2ADB4