ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.910, DE 04 DE OUTUBRO DE 2022.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.598 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Todos os cachorros que sejam conduzidos em vias e logradouros públicos deverão estar equipados com acessórios que garantam a sua circulação em compatibilidade com a ordem pública.
§ 1º - Dentre outros acessórios que podem ser usados, é obrigatório, minimamente, o uso de:
I - Coleiras ou coletes de condução;
II - Guias;
§ 2º - Fica autorizado o Poder Executivo, quando da regulamentação desta Lei, a identificar cachorros que, em virtude de suas características físicas ou comportamentos, terão de utilizar, obrigatoriamente, focinheiras.
§ 3º - É expressamente proibido o uso de quaisquer acessórios capazes de infligir dor, abuso, crueldade, mal-estar psíquico ou físico no animal.
§ 4º - Para fins desta Lei, considera-se:
I - Maus-tratos: qualquer ato, direto ou indireto, comissivo ou omissivo, que intencionalmente ou por negligência, imperícia ou imprudência, provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais;
II - Crueldade: qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários nos animais, bem como intencionalmente dirija-lhes dor ou sofrimento;
III - Abuso: qualquer ato intencional, comissivo ou omissivo, que cause prejuízos de ordem física e/ou psicológica, nos animais, incluindo os atos caracterizados como abuso sexual;
IV - Autoridades Públicas: Pessoas, físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente ligadas à Administração Pública.
V - Autoridades Particulares: Pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam de forma Profissional, Empresarial ou Não-lucrativa, atividades voltadas para o treinamento, acolhimento, educação, resgate, abrigo, cuidado veterinário, ou outro tipo de fim que se relacione com o bem-estar, ressocialização ou reabilitação de animais.
VI - Enforcadores: acessórios de condução atrelados ao pescoço do animal, que sejam capazes de obstruir ou dificultar sua respiração.
VII - Uso subversivo de acessórios: a utilização de acessórios, ainda que presumidamente idôneos, de modo a maltratar o animal.
§ 5º - Serão considerados, presumidamente, como instrumentos que causam mal-estar ao animal:
I - Quaisquer acessórios que sejam anatomicamente incompatíveis com o porte-físico do animal e que, em função disso, submeta-lhes a algum tipo de mal-estar;
II - Coleiras de choque;
III - Coleiras com garras;
IV - Focinheiras de arame;
V - Correntes
§ 6º - O uso subversivo de acessórios idôneos, conforme o Anexo I, Capítulo II, também será punível, na forma desta Lei.
§ 7º - Os acessórios citados no § 5º não serão presumidamente considerados como causadores de mal-estar ao animal quando:
I - Utilizados por autoridades públicas ou particulares que lidem diretamente com o treinamento de cachorros, exclusivamente durante o exercício da profissão.
II - Utilizados por autoridades públicas ou particulares, durante o resgate, reabilitação ou ressocialização de animais.
III - Utilizados sob Estado de Necessidade, na forma do art. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal).
§ 8º - É obrigatório que o condutor tenha capacidade física adequada para garantir a condução segura do animal, de forma a não oferecer riscos à ordem pública.
Art. 2º - São princípios que norteiam a aplicação desta Lei:
I - A proteção do bem-estar animal;
II - O reconhecimento dos animais como seres vivos sencientes e dignos de direitos;
III - O interesse público em repelir quaisquer tipos de maus-tratos que sejam dirigidos aos animais;
IV - A circulação segura, harmônica e conjunta de animais e pessoas nos espaços públicos.
[...]
Art. 5º - É facultado a qualquer um do povo denunciar ao Poder Executivo a inobservância dos mandamentos constantes nesta Lei, especialmente em situação flagrante.
§ 1º - A autoridade competente, quando apurar a infração, deverá verificar, ao chegar no local, entre outras circunstâncias:
I - Se o condutor do animal possui capacidade física adequada para garantir sua condução segura;
II - Se algum artefato, acessório, ou instrumento está sendo ou foi utilizado no animal, de modo a infligir-lhe dor, mal-estar, ou sofrimento, de forma efetiva ou potencial, observando o Anexo I desta Lei;
III - Se o animal está usando focinheira, de acordo com o Decreto Regulamentador desta Lei, na forma do § 2º, do art. 1º.
§ 2º - Constatada a infração a algum dos princípios ou dispositivos legais desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a, imediatamente, advertir o Responsável, ou, dependendo da gravidade das circunstâncias e do risco oferecido, multá-lo e apreender administrativamente o seu animal.
§ 3º - Na hipótese prevista no § 2º, caso o condutor do animal seja menor de idade, seus responsáveis legais deverão responder pela infração cometida, nos termos a serem definidos no Decreto Regulamentador desta Lei.
§ 4º - Se apreendido administrativamente, a liberação do animal somente poderá ocorrer mediante demonstração, por parte do Responsável:
I - Da propriedade sobre o animal.
II - Da existência de condições seguras para a guarda e condução da espécie;
III - Da quitação ou abertura formal de processo de negociação de quaisquer débitos que tenham sido contraídos junto à Fazenda Pública, em função de violação aos dispositivos desta Lei.
§ 5º - As provas exigidas no § 4º poderão ser demonstradas por meios de documentos oferecidos pelo próprio Responsável à Administração Pública, com exceção do inciso I, que somente será comprovado com documentos públicos de identificação, formalmente expedidos pelo Poder Público.
Art. 6º - Quando da multa ou apreensão administrativa do animal, deverá ser imediatamente lavrado Auto de Infração, que, entre outras observações que se façam necessárias, deverá conter:
I - O nome completo do Autuado;
II - O número e tipo de documento público de identificação;
III - O motivo da multa e/ou apreensão administrativa;
IV - Se o autuado se enquadra em alguma das hipóteses previstas no § 7º, do art. 1º;
V - As circunstâncias nas quais ocorreu a multa e/ou apreensão administrativa;
VI - Descrição escrita ou registro fotográfico do acessório ou instrumento que estava sendo utilizado no animal.
Art. 7º - A custódia do animal, temporária ou definitiva, poderá ser delegada pela Administração Pública a associações e/ou entidades que atuem na proteção de animais.
Art. 8º - A inobservância dos mandamentos constantes nesta Lei poderá importar em sanções cíveis ao proprietário do animal, sem prejuízo de sua responsabilização penal.
§ 1º - As multas serão equivalentes, no mínimo, a 50 (cinquenta) e no máximo 1.000 (mil) Unidades Fiscais de Referência;
§ 2º - Em caso de reincidência, a multa poderá ser sucessivamente multiplicada, nos termos do decreto regulamentador;
§ 3º - Caso ocorram reiteradas apreensões de animais pertencentes a um mesmo Responsável, a espécie apreendida será considerada abandonada, para todos os efeitos, e a multa poderá ser triplicada.
Art. 9º - (inalterado)”.
Art. 2º Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.598 de 2006.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 04 de outubro de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:98DC4A61