ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.101, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de propriedade do Município de Coração de Jesus, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua primitiva condição de bem de uso comum do povo, passando à categoria de bem disponível, parte da Rua H, bairro Vila Magalhães, domínio da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus, no quadro urbano desta Cidade, Município e Comarca de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, com a seguinte descrição:
Imóvel: Rua Pública descaracterizada
Bairro: Vila Magalhães
Uso: Publico
Proprietário: “Domínio da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus/MG
Município: Coração de Jesus U.F: MG - BR
Matrícula:
Código Credenciamento: GY3
Comarca: Coração de Jesus
Área (m²): 497,49
Perímetro (m): 120,49
Rua “H”
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice GY3-P-865, de coordenadas N 8.154.101,137m e E 568.154,719m; deste segue confrontando com a Rua João Ribeiro - Antiga Rua C" , com azimute de 112°13'27" por uma distância de 10,00m até o vértice GY3-P-866, de coordenadas N 8.154.097,354m e E 568.163,979m; deste segue confrontando COM Área Institucional, com azimute de 203°53'08" por uma distância de 50,45m até o vértice GY3-P-867, de coordenadas N 8.154.051,227m e E 568.143,553m; deste segue confrontando com a Rua "A" Antiga Rua "D", com azimute de 294°32'37" por uma distância de 10,00m até o vértice GY3-P-868, de coordenadas N 8.154.055,381m e E 568.134,456m; deste segue confrontando com o lote de numero 21, com azimute de 24°19'47" por uma distância de 25,50m até o vértice GY3-P-869, de coordenadas N 8.154.078,620m e E 568.144,963m; deste segue confrontando com o lote de numero 01, com azimute 23°25'33" por uma distância de 24,54m até o vértice GY3-P-857, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2° - A desafetação de que trata o artigo anterior se dá para fins de regularização da área e futura doação ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para fins de construção do prédio do novo Fórum, conforme Lei autorizativa a ser aprovada pela Câmara Municipal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Lei serão consignadas no orçamento em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coração de Jesus – MG, 21 de Fevereiro de 2019.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:98E3CF26