ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.026/2014
LEI N.º 3.026, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera a Lei Municipal nº 3.014, de 10 de dezembro de 2013, elevando os valores da contribuição financeira em favor da Associação das Escolas de Samba e Associação dos Blocos de Carnaval de Paracatu.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal nº 3.014, de 2013, elevando os valores da contribuição financeira em favor da Associação das Escolas de Samba de Paracatu, prevista na dotação orçamentária nº 02.08.01.27.812.0034.2224.33.50.41, Anexo II.A, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e da Associação dos Blocos de Carnaval de Paracatu, prevista na dotação orçamentária nº
02.08.01.27.812.0034.2224.33.50.41, Anexo II.A, de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Parágrafo único. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2014, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de fevereiro de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:98E6566A