ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.253/2022.

Autoriza a concessão de reajuste salarial aos profissionais da Educação, da Rede Municipal de Ensino, a partir do exercício de 2022.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo de Ribeirão das Neves/MG autorizado a conceder reajuste salarial aos profissionais da Educação, da Rede Municipal de Ensino, no ano de 2022.

 

Parágrafo único. O reajuste salarial de que trata o caput do presente artigo será concedido a partir de 01 de janeiro do ano de 2022, da seguinte forma:

 

I - aos Professores da Educação Básica e Professores da Educação Básica I, reajuste equivalente a 11% (onze por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos;

 

II - aos Pedagogos, reajuste equivalente a 11% (onze por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos;

 

III -aos Diretores (Diretor I, II e III) e Vice-Diretores das Escolas Municipais, reajuste equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos;

 

IV - aos Secretários Escolares, reajuste equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos;

 

V - aos Educadores Infantis I e II, reajuste equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor dos vencimentos básicos;

 

VI - aos Monitores de Informática, reajuste equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor do vencimento básico;

 

VII - aos Auxiliares de Biblioteca, reajuste equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor do vencimento básico;

 

VIII - aos Monitores de Transporte Escolar Municipal, reajuste equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor do vencimento básico;

 

IX - aos Operadores de Lavanderia, reajuste equivalente a 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o valor do vencimento básico;

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei retroagirá seus efeitos a 01 de janeiro de 2022.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 03 de Março de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:98EAD24F