ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a majorar a destinação de recursos para a Associação de Assistência a Toxicômanos e Alcoólatras (Luz e Vida).

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a majorar a destinação de recursos do orçamento de 2025 - Lei Municipal nº 3.901 de 17 de dezembro de 2024 - para a Associação de Assistência a Toxicômanos e Alcoólatras (Luz e Vida), inscrita no CNPJ 01.559.201/0001-96, a título de contribuição financeira, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil).

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para o custeio das atividades da associação.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Governo na funcional programática 02.01.01.10.303.0071.2305, elemento de despesa 3.3.50.41.

 

Parágrafo único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária 02.10.01.04.122.0007.1104 elemento de despesa 4.4.90.51.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 14 de outubro de 2025,aos 226 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:98EDF133