ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Assessoria Jurídica
ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N° 1979, DE 23 DE ABRIL DE 2013
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, Lei municipal nº1970 de 27 de dezembro de 2012, em conformidade com o art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) na seguinte dotação:
0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
020404 ADMINISTRAÇÃO
020404.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
020404.122.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
020404.123.0001.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVI. DA SEC. FINANÇAS
3339047000000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
VALOR 160.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1100
0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
020404 ADMINISTRAÇÃO
020404.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
020404.122.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
020404.123.0001.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVI. DA SEC. FINANÇAS
3339047000000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
VALOR 20.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1116
|
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ |
180.000,00 |
Artigo 2º - Para fazer frente à abertura do crédito adicional especial, constante do artigo anterior, fica o executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações conforme abaixo discriminado.
0202 SECRETARIA DE ADMIN. E RECURSOS H
020204 ADMINISTRAÇÃO
020204.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
020204.122.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
020204.122.0001.2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM. DO
3339039000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA
VALOR 180.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1100
|
TOTAL DA ANULAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL R$ |
180.000,00 |
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa ao orçamento vigente, Lei municipal nº 1970 de 27 de dezembro de 2012, em conformidade com o art. 42 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte dotação:
020428 ENCARGOS ESPECIAIS
020428.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
020428.846.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA
020428.846.0001.0001 INCLUSAO DE OPERAÇÃO ESPECIAL
32.90.21.01 JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de Janeiro de 2013.
São João da Ponte-MG, 23 de abril de 2013
SIDINEY PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Paula Silva
Código Identificador:98F6430B