ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI N° 1979, DE 23 DE ABRIL DE 2013

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, Lei municipal nº1970 de 27 de dezembro de 2012, em conformidade com o art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) na seguinte dotação:

 

0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

020404 ADMINISTRAÇÃO

020404.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

020404.122.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA

020404.123.0001.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVI. DA SEC. FINANÇAS

3339047000000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

VALOR 160.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1100

0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

020404 ADMINISTRAÇÃO

020404.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

020404.122.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA

020404.123.0001.2005 MANUTENÇÃO DAS ATIVI. DA SEC. FINANÇAS

3339047000000 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS

VALOR 20.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1116

 

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$

180.000,00

 

Artigo 2º - Para fazer frente à abertura do crédito adicional especial, constante do artigo anterior, fica o executivo autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações conforme abaixo discriminado.

0202 SECRETARIA DE ADMIN. E RECURSOS H

020204 ADMINISTRAÇÃO

020204.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL

020204.122.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA

020204.122.0001.2002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADM. DO

3339039000000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

VALOR 180.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1100

 

TOTAL DA ANULAÇÃO DO CRÉDITO ESPECIAL R$

180.000,00

 

Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa ao orçamento vigente, Lei municipal nº 1970 de 27 de dezembro de 2012, em conformidade com o art. 42 da Lei Federal 4.320/64, na seguinte dotação:

 

020428 ENCARGOS ESPECIAIS

020428.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

020428.846.0001 GESTÃO ADMINISTRATIVA

020428.846.0001.0001 INCLUSAO DE OPERAÇÃO ESPECIAL

32.90.21.01 JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de Janeiro de 2013.

 

São João da Ponte-MG, 23 de abril de 2013

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda Paula Silva
Código Identificador:98F6430B